Entenda caminho do impeachment após pedido contra Lula por fala sobre Holocausto

Para os deputados, a declaração polêmica foi crime de responsabilidade

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Deputados federais protocolaram na Câmara um pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT) por comparar as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto. Entre os parlamentares há integrantes de partidos da base do governo federal.

Para os deputados, a declaração polêmica foi crime de responsabilidade. A fala foi, segundo eles, “ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é a figura a quem cabe fazer uma primeira análise dos pedidos de impeachment contra o presidente da República, podendo aceitar ou rejeitar esses pedidos.

No entanto, Lira, que é o principal líder do chamado bloco do centrão, pode ainda optar por nenhuma das duas opções, mas por uma terceira: os pedidos seguem indefinidamente em análise, ou seja, na gaveta.

Pedidos engavetados servem como poder de barganha. A partir do momento em que um pedido é rejeitado, o poder deixa de ser exclusivo do presidente da Câmara. No caso de indeferimento, abre-se a possibilidade de recurso ao plenário, que pode derrubar a decisão.

Qual a situação atual?
Um pedido de impeachment contra Lula por comparar as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto tem apoio de 91 deputados. Desses, 20 são de partidos da base do governo.

Onde estão as regras sobre o impeachment?

O rito do impeachment, os requisitos para apresentação de um pedido e a definição dos crimes de responsabilidade dependem de uma leitura conjunta de diferentes itens. A existência em si da possibilidade legal de retirada do presidente da República do cargo, por crime de responsabilidade, está prevista na Constituição.

Já a definição dos crimes, assim como as normas de processo e julgamento, constam em uma lei específica, conhecida como Lei do Impeachment (1.079/1950).

Também importantes são os regimentos da Câmara e do Senado, que trazem outras regras sobre o processo, além de decisões do STF sobre o tema.

Quem pode apresentar pedidos de impeachment e quais os requisitos?

A Lei do Impeachment define que qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara.

A mesma lei também determina uma série de requisitos: a peça deve estar assinada com firma reconhecida; deve ser acompanhada de documentos que comprovem a acusação, ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, além de apresentação de uma lista de testemunhas, nos crimes em que houver prova testemunhal.

Quais são as regras sobre o recebimento dos pedidos de impeachment?

A Constituição se reserva a determinar que é competência privativa da Câmara autorizar —por dois terços de seus membros— a instauração de processo contra o presidente.

É na Lei do Impeachment que aparece o recebimento da denúncia, que determina: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial”. Ela não cita, contudo, o presidente da Câmara.

A figura do presidente da Câmara aparece no Regimento da Câmara, que diz: “Recebida a denúncia pelo presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior [assinatura com firma reconhecida, apresentação de documentos e rol de testemunhas], será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita”.

Com isso, o regimento criou uma etapa a mais, cabendo ao presidente da Câmara avaliar se os requisitos foram atendidos, para só então o pedido ter seguimento. É nesta fase que os mais de cem pedidos contra Bolsonaro se encontram.

O que acontece se o presidente da Câmara recebe o pedido?

A partir do momento em que o pedido é recebido pelo presidente da Câmara, dá-se início ao rito do impeachment com a criação de uma comissão especial, que deve contar com representantes de todos os partidos.

Esse colegiado é responsável por elaborar um parecer, que pode ser favorável ao prosseguimento do processo ou ao arquivamento. Aprovado o parecer, ele é então votado no plenário, sendo preciso o voto de dois terços da Câmara (342 deputados) para que o impeachment seja autorizado.

A instauração e julgamento ocorrem no Senado, onde é preciso o voto de 54 dos 81 senadores para que o presidente perca o mandato. Ou seja, mesmo depois de o presidente da Câmara receber o pedido, em tese o impeachment pode ser barrado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

O que acontece se o presidente da Câmara rejeita o pedido?

No caso de o presidente da Câmara decidir pelo indeferimento, o pedido é arquivado. Porém, nesta hipótese, cabe recurso ao plenário, que pode reverter a decisão. Tal norma consta no Regimento da Câmara.

Segundo a jurisprudência do STF, a análise feita pelo presidente da Câmara não se restringe a aspectos formais, podendo ele também rejeitar acusação que considere “patentemente inepta ou despida de justa causa”.

Lira assumiu a presidência da Câmara em fevereiro de 2021 com o apoio do então governo de Jair Bolsonaro, e foi reeleito em 2023 com apoio agora do governo Lula. Sob Bolsonaro, ele não deu andamento a nenhum dos pedidos de impeachment contra o então presidente.

O que acontece se o presidente da Câmara não arquiva nem aceita a denúncia? Há prazo para análise? É nesta espécie de limbo que os pedidos de impeachment contra Bolsonaro permaneceram. Ao criar essa etapa de verificação pelo presidente da Câmara, o regimento não estabeleceu um prazo para que ela ocorresse.

Apesar disso, diferentes especialistas entendem que a inexistência de um prazo determinado tampouco dá a Lira o poder de indefinidamente nada fazer. Neste caso, um caminho seria o STF determinar que Lira analise os pedidos.

Lira deixará a presidência da Câmara em fevereiro de 2024.