STF anula lei que impedia prisão preventiva, busca e apreensão e bloqueio de bens de políticos sem autorização do TJGO
Relator da ação, Dias Toffoli afirmou que a competência para legislar sobre o assunto pertence à União
Pedro Hara -
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei goiana que impedia a prisão preventiva, busca e bloqueio de bens de deputados estaduais e prefeitos sem autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em maio de 2023, a emenda 77/2023 visava, segundo o próprio site oficial da Casa, “garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público”.
Relator da ação no Supremo, o ministro Dias Toffoli votou favorável à procedência do pedido da Adepol e afirmou que competência para legislar sobre o assunto é da União, não do TJGO.
Ainda segundo Toffoli, a emenda viola o entendimento do STF de que o relator pode apreciar de maneira monocrática as medidas cautelares requeridas no curso das investigações ou instrução processual.
Além disso, o dispositivo infringe o princípio da isonomia, ao garantir às autoridades de Goiás um tratamento diferente dos demais detentores da prerrogativa, sem que haja um fundamento plausível que a justifique.
