OAB-GO pede que STF cancele julgamento que considerou legal lei para transferência de presos sem ordem judicial

Presidente da entidade alega que não foi dada a possibilidade para defesa presencial

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cancelamento do julgamento que considerou constitucional a lei estadual que permitia a transferência de presos sem ordem judicial.

Presidente da OAB-GO, Rafael Lara diz que a solicitação é em decorrência da realização da audiência virtual para deliberar sobre o assunto, pois queria realizar a defesa presencialmente.

Antes de chegar ao STF, a ação já havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No Supremo, o relator foi o ministro Nunes Marques.