TCMGO defere medida cautelar para anular decreto que escolheu IGH para administrar Alfredo Abrahão

Associação Brasileira de Entidades de Assistência Social aponta vícios no chamamento público que selecionou OS para gerir unidade de saúde

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) deferiu a medida cautelar solicitada pela Associação Brasileira de Entidades de Assistência Social (ABEAS), para anular o decreto que nomeou o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) como Organização Social (OS) responsável por gerenciar o Hospital Municipal Alfredo Abrahão (HMAA).

A ABEAS aponta supostas irregularidades no chamamento público por vícios na escolha do IGH. Algumas das falhas apontadas são a aditivação de contrato por 30 dias com a Associação Beneficente João Paulo II, contrariando o acórdão do TCMGO, que determinou que a Prefeitura de Anápolis se abstivesse de assinar novos acordos com a organização.

A desaprovação das contas do IGH pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCEGO), contrariando o artigo 18 da lei municipal 4.173/21, que proíbe a celebração de contrato com OS que tivessem as contas julgadas irregulares ou rejeitadas por órgãos nos últimos 08 anos, também é outra falha apontada pela associação.

A denúncia apontando irregularidades no chamamento público para gestão do HMAA foi protocolizada pela João Paulo II e encaminhada à Gerência de Protocolo, para ser anexada ao processo que está em tramitação no TCMGO.