Justiça determina instalação de abrigos em todos os pontos de ônibus da Grande Goiânia
Promotor considerou que situação representa um desrespeito estrutural a direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos
A Justiça de Goiás determinou que as empresas concessionárias de transporte coletivo instalem abrigos em todos os pontos de ônibus da Grande Goiânia que estão desprovidos dessa estrutura.
A decisão, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), feito em 2016, e julgou procedente a ação ajuizada pela 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
Na ação, o MPGO destacou a deficiência na prestação do serviço público de transporte coletivo, principalmente no que diz respeito à inexistência e à precariedade dos abrigos nos pontos de ônibus. O promotor considerou que a situação representa um desrespeito estrutural a direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos.
Conforme relatórios da própria Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), cerca de 50% dos pontos de embarque e desembarque não possuem abrigo algum, enquanto os existentes encontram-se em situação precária.
Em decorrência dessa situação, foi determinado que as empresas concessionárias Viação Reunidas Ltda., Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás (Cootego), Metrobus Transporte Coletivo S.A., HP Transportes Coletivos Ltda. e Rápido Araguaia Ltda. devem apresentar, em 60 dias, um projeto detalhado para a instalação de abrigos em todos os pontos desprovidos, além de um plano de manutenção e reforma dos abrigos já existentes, e executar os projetos em até 18 meses — sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
Além disso, as empresas também deverão pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
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