Agora é lei: imóvel pode ser regularizado em cartório com recibo de compra e venda
Processo de usucapião permite transformar posse em propriedade legal, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei
Quem comprou um imóvel apenas com recibo de compra e venda pode conseguir a regularização e se tornar proprietário de forma legal. O caminho mais comum para isso é o usucapião, que reconhece a posse prolongada como direito de propriedade.
De acordo com orientações da advogada Izabella Almeida (@izabellaalmeida.adv), o processo exige organização de documentos e comprovação do tempo de posse.
Recibo é ponto de partida, mas não basta sozinho
O recibo de compra e venda funciona como um dos principais documentos do processo. Ele deve conter dados das partes, descrição do imóvel, valor e data da negociação.
No entanto, além disso, o interessado precisa comprovar que exerce posse contínua sobre o imóvel. Contas de luz, água, IPTU, fotos e comprovantes de reformas ajudam nessa etapa.
Dessa forma, o conjunto de provas fortalece o pedido.
Tempo de posse define o tipo de usucapião
A lei prevê diferentes modalidades de usucapião. Cada uma depende do tempo de permanência no imóvel:
- 5 anos: usucapião especial urbana
- 10 anos: usucapião ordinária
- 15 anos: usucapião extraordinária
Além disso, o tempo deve ser contínuo e sem contestação.
Testemunhas e documentação técnica são essenciais
Outro ponto importante envolve testemunhas. Pessoas que confirmem a permanência no imóvel ajudam a validar a posse.
Além disso, o processo exige a elaboração de planta do imóvel e memorial descritivo. Esses documentos devem ser assinados por engenheiro ou arquiteto, com registro profissional.
Processo pode ser feito na Justiça ou em cartório
O pedido pode seguir dois caminhos. O primeiro é judicial, quando há conflito ou necessidade de análise mais detalhada.
Já o procedimento extrajudicial ocorre diretamente em cartório. Nesse caso, o processo costuma ser mais rápido, desde que não haja oposição de terceiros.
Registro garante a propriedade definitiva
Após a aprovação do pedido, o imóvel passa a ser registrado em nome do novo proprietário. Com isso, a posse se transforma em propriedade legal.
Assim, o usucapião permite regularizar situações comuns no Brasil, especialmente quando a compra ocorreu sem escritura formal.
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