Loja de Anápolis vence ação contra Facebook após ter WhatsApp bloqueado sem justificativa
Decisão da Justiça de Goiás determinou a reativação da conta e o pagamento de indenização a empresa anapolina
O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás após bloquear, sem justificativa comprovada, o WhatsApp utilizado por uma loja de roupas masculinas de Anápolis para vendas e atendimento ao público.
O relator do caso foi o juiz André Reis Lacerda. Conforme a sentença, a empresa Black West LTDA (Harbor Business), localizada no Anashopping, utilizava o mesmo número de telefone há mais de dez anos como canal principal de comunicação com os clientes.
De acordo com processo, a conta foi desativa de forma unilateral, interrompendo o atendimento e as vendas realizadas pela empresa por meio do aplicativo.
Segundo o advogado Luiz Alexandre Queiroz de Godoi, a desativação causou prejuízo a atividade empresarial. O documento ainda destaca que a empresa registrou reclamação junto ao sistema de SAC do próprio aplicativo, mas não obteve retorno ou solução para o problema.
Na ação, o Facebook alegou que a suspensão ocorreu após denúncias feitas por usuários de supostas violações dos Termos de Serviço e das Políticas Comerciais da plataforma.
No entanto, a empresa não apresentou provas concretas que demonstrassem qual regra teria sido descumprida pela loja anapolina.
Os magistrados destacaram que a plataforma utilizou argumentos genéricos e não forneceu qualquer documento capaz de comprovar a infração atribuída à empresa.
O próprio Facebook informou no processo que não disponibiliza o conteúdo das denúncias recebidas, alegando questões de privacidade.
Diante da ausência de provas, a Justiça concluiu que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e imotivada.
O colegiado também entendeu que a loja de Anápolis possuía vulnerabilidade técnica e informacional em relação ao Facebook, já que a plataforma tem total controle sobre a gestão das contas e sobre o funcionamento do serviço.
Dessa forma, a situação passou a ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outro argumento
O Facebook também tentou argumentar que não possui poderes sobre o WhatsApp, alegando que o aplicativo pertence a outra empresa (WhatsApp LLC) com personalidade jurídica própria.
Mas a tese foi rejeitada, com a conclusão pelo magistrado de que ambos formam o mesmo grupo econômico e a filial brasileira é responsável pelos danos causados.
O caso foi julgado pelo juiz Cleuton Brito Freire, do 1º Juizado Especial Cível de Anápolis, que determinou a reativação imediata da conta.
Além disso, foi fixada a multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. O Facebook também foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais.
A sentença foi mantida integralmente pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás em julgamento realizado em maio deste ano.
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