Furar poço artesiano em casa sem autorização pode render multa de mais de R$ 5 mil e obrigar o proprietário a fechar o poço
Regras variam pelo país, mas a perfuração irregular de poço artesiano pode gerar multa, embargo e fechamento definitivo da estrutura feita
Ter como fonte de água um poço artesiano pode parecer uma solução econômica, especialmente em locais com abastecimento instável. Contudo, iniciar a perfuração de um poço artesiano sem consultar o órgão competente pode resultar em multa, interrupção da obra e fechamento da estrutura.
A Lei Federal nº 9.433/1997 considera infração perfurar ou operar poços para extração de água subterrânea sem autorização. A norma prevê multa simples ou diária, entre R$ 100 e R$ 50 milhões, conforme a gravidade do caso. Dessa forma, a penalidade pode superar R$ 5 mil e ainda ser acompanhada de outras medidas administrativas.
Regras variam pelo país
Embora exista uma norma federal, o procedimento de regularização não é igual em todo o Brasil. Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a gestão e a autorização para uso de águas subterrâneas, incluindo a perfuração de poços, ficam sob responsabilidade dos estados.
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Por isso, o proprietário deve procurar o órgão gestor de recursos hídricos da unidade da Federação onde está o imóvel antes de contratar a obra. Dependendo das regras locais e do volume captado, poderão ser exigidos autorização prévia, cadastro, estudos técnicos, outorga ou declaração de dispensa.
Mesmo quando o consumo é considerado pequeno, isso não significa que a perfuração esteja automaticamente liberada. Em determinados estados, usos classificados como insignificantes podem ser dispensados da outorga, mas continuam sujeitos a cadastro ou reconhecimento formal do órgão responsável.
Poço irregular pode ser fechado
Além da multa, a legislação permite o embargo provisório até que as irregularidades sejam corrigidas. Em situações mais graves, a autoridade pode determinar o embargo definitivo e o tamponamento do poço.
O procedimento encerra a captação e preenche a estrutura com materiais apropriados, evitando que o poço se transforme em uma entrada para contaminantes no aquífero. O proprietário ainda pode ter de arcar com as despesas da medida e com eventuais danos provocados pela obra irregular.
Antes da perfuração, também é necessário verificar a regularidade da empresa e a participação de profissional habilitado. O fato de a estrutura estar dentro de um imóvel particular não dá ao proprietário liberdade irrestrita para explorar a água localizada no subsolo.
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