DIREITO IMOBILIÁRIO
Aos 65 anos, aposentada decide alugar um quarto da própria casa para complementar a renda e descobre que dividir o imóvel exige alguns cuidados
LEI
ANULAÇÃO
Advogada Andreia Targa explica que, com nova lei, dívidas com processo antes de 2021 podem ser extintas
Regra mudou a contagem da prescrição em execuções judiciais, mas processos antigos exigem análise dos prazos e atos praticados
TÁ VALENDO!
Após aprovação de lei em 2022, Goiás tem mais de 1 mil pessoas que trocaram de nome direto nos cartórios
Levantamento coloca estado entre os dez com mais alterações no país. Procedimento pode ser feito sem justificativa ou autorização judicial
CONSUMIDOR
Cliente que perde horas tentando resolver problema com empresa pode receber indenização por dano moral, decide STJ
Entendimento da Justiça leva em conta o comportamento da empresa, as tentativas de solução e os prejuízos provocados ao consumidor
PUNIÇÃO
“Lei das burcas” entra em vigor e prevê multas de até R$ 18 mil neste país
Nova regra passou a valer neste mês e estabelece exceções para determinadas situações, além de punição mais grave em outro cenário
LEGISLAÇÃO
Testamento não garante tudo: regra da herança pode reduzir a parte deixada aos herdeiros e impedir que todos os bens sejam destinados conforme a vontade de quem morreu
Documento ajuda a organizar a sucessão, mas legislação brasileira estabelece limites para proteger parte do patrimônio de determinados familiares
ACESSIBILIDADE
Supermercados como Assaí, Atacadão e Carrefour devem seguir lei que está em vigor
Medida alcança diferentes tipos de comércio e estabelece responsabilidades específicas durante todo horário de funcionamento
ATENÇÃO
Nova lei proíbe hidrômetros em calçadas e muros e prevê multa de R$ 10 mil por instalação irregular
Mudança altera a posição dos medidores de água nos imóveis e estabelece novas responsabilidades para concessionárias e consumidores
REPERCUTINDO
Moradores constroem churrasqueira colada ao muro do vizinho, sem deixar espaço, e são notificados a demolir toda a obra com base no Código Civil
Uma obra no quintal pode virar dor de cabeça quando fumaça, calor e regras de vizinhança entram na conta; entenda os limites legais
LEGISLAÇÃO
“A lei é clara”: delegada que comandou resgate de adolescente em Anápolis reforça que não existe consentimento aos 13 anos
Aline Lopes ressaltou que eventual consentimento para ato sexual não afasta crime de estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos