Casas, apartamentos e terrenos abandonados podem ser tomados dos proprietários pela prefeitura para virar moradias populares
Medida estabelece critérios rigorosos antes de qualquer decisão envolvendo patrimônios urbanos sem utilização comprovada atualmente
Proprietários de casas, apartamentos, prédios e terrenos abandonados poderão perder esses imóveis para o poder público em situações previstas por lei municipal.
A medida faz parte do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), criado pela Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, por meio do Decreto nº 27.034.
O objetivo é recuperar imóveis sem uso, revitalizar a região central da cidade e dar nova função a áreas degradadas, que poderão receber moradias populares, estabelecimentos comerciais, serviços públicos e outros empreendimentos.
A regra, porém, vale apenas para imóveis localizados na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que abrange o Centro Histórico e áreas próximas.
O decreto determina que a prefeitura não poderá assumir um imóvel de forma automática. Antes disso, será necessário comprovar o abandono da propriedade, localizar o proprietário, emitir notificação oficial e garantir o direito de defesa.
Durante a fiscalização, poderão ser analisados indícios como portas e janelas danificadas, acúmulo de lixo e entulho, mato alto, pichações, falta de manutenção e riscos à segurança de pedestres ou imóveis vizinhos.
Além disso, o município deverá verificar se não há outra pessoa exercendo a posse do bem e se o proprietário deixou de demonstrar interesse em conservar ou recuperar o imóvel.
Processo legal
Outro fator que poderá reforçar a caracterização do abandono é a existência de débitos de IPTU acumulados por cinco anos ou mais. No entanto, a inadimplência, por si só, não autoriza a arrecadação do imóvel pelo município.
A administração deverá reunir outros elementos que comprovem o desinteresse do proprietário, como o descumprimento repetido de notificações para limpeza, conservação ou adoção de medidas de segurança.
Caso seja encontrado, o dono terá 30 dias para apresentar documentos, comprovar manutenção, informar planos de reforma ou contestar a abertura do processo administrativo.
Se ele não for localizado, a prefeitura poderá realizar a notificação por edital publicado em seu Diário Oficial e em seu portal eletrônico.
Revitalização urbana
A iniciativa integra uma estratégia de recuperação da área central de Vitória, buscando reduzir o número de imóveis vazios e estimular a ocupação de espaços hoje degradados.
Segundo a prefeitura, o ReAC pretende impulsionar novos investimentos, atrair moradores e empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico da região, preservando a função social da propriedade prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.
A administração municipal destaca que cada caso será analisado individualmente, respeitando o devido processo legal e o direito à ampla defesa antes de qualquer decisão sobre a destinação definitiva do imóvel.
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