Nova lei proíbe hidrômetros em calçadas e muros e prevê multa de R$ 10 mil por instalação irregular
Mudança altera a posição dos medidores de água nos imóveis e estabelece novas responsabilidades para concessionárias e consumidores
Uma nova lei mudou as regras para a instalação de hidrômetros no Rio de Janeiro. Desde 19 de dezembro, os medidores de água devem ficar, como regra, no interior das propriedades.
A determinação consta na Lei nº 9.207, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes.
Com isso, a legislação proíbe que as concessionárias instalem os equipamentos em áreas externas, como calçadas e muros, salvo nas situações previstas pela própria norma.
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Hidrômetro deve ficar dentro do imóvel
Pela nova regra, as empresas responsáveis pelo abastecimento precisam instalar os hidrômetros em locais internos.
Ao mesmo tempo, o ponto escolhido deve permitir visualização e acesso ao equipamento.
Assim, as equipes ainda conseguem realizar leitura, fiscalização e manutenção quando necessário.
A mudança busca principalmente aumentar a segurança dos medidores.
Segundo as informações que motivaram a lei, furtos e danos aos hidrômetros vinham provocando transtornos aos moradores.
Em alguns bairros, por exemplo, a retirada do equipamento chegava a deixar imóveis sem abastecimento por vários dias.
Multa pode chegar a R$ 20 mil em caso de reincidência
A legislação também estabelece punição para as concessionárias que descumprirem a determinação.
Cada instalação externa realizada de maneira irregular poderá gerar multa de R$ 10 mil.
Além disso, em caso de reincidência, a penalidade dobra.
Portanto, o valor poderá chegar a R$ 20 mil.
Os recursos arrecadados com as multas terão como destino o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Morador ainda pode escolher instalação externa
Apesar da nova regra, o proprietário poderá optar por manter ou instalar o hidrômetro na área externa.
Nesse caso, porém, a responsabilidade muda.
De acordo com a norma, o consumidor passa a responder por eventuais danos, furtos e pela manutenção do equipamento.
Por isso, a instalação externa deixa de ser uma decisão exclusiva da concessionária e passa a depender da escolha do proprietário.
Mudança vale no Rio de Janeiro
A determinação não cria uma regra nacional para todos os imóveis do país.
Ela vale no município do Rio de Janeiro, onde a Prefeitura estabeleceu as novas condições para instalação dos medidores.
Assim, moradores de outras cidades continuam sujeitos às normas locais e às regras adotadas pelas concessionárias responsáveis pelo abastecimento.
Com a mudança, a Prefeitura pretende reduzir furtos, proteger os consumidores e evitar interrupções no fornecimento provocadas pela retirada ou danificação dos hidrômetros.
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