Thamires Simões, advogada: se você trabalhou em algum destes 10 lugares, pode se aposentar com apenas 25 anos de serviço
Decisão recente afastou a idade mínima em casos de aposentadoria especial, mas o direito ainda exige comprovação das condições nocivas
Trabalhar por 25 anos em determinadas condições pode abrir caminho para a aposentadoria especial. A advogada Thamires Simões chamou atenção para o tema em uma publicação no Instagram ao reunir dez ambientes profissionais nos quais trabalhadores podem ficar expostos a agentes considerados prejudiciais à saúde.
Esse tipo de benefício não depende apenas do nome da profissão ou da empresa. O ponto central é a exposição efetiva a agentes físicos, químicos ou biológicos durante a atividade, como ruído intenso, substâncias químicas, radiação ou microrganismos, conforme as regras previdenciárias.
Na publicação, a advogada cita os seguintes locais:
- Placa colocada em carro de motorista de aplicativo chama a atenção dos passageiros
- Quanto uma pessoa que recebe salário de R$ 3 mil na carteira assinada deve receber se for demitida, segundo advogado
- Morador cava quintal para construir terraço e encontra 18,5 kg de prata, cerca de 700 objetos, 47 moedas e recipiente com 320 peças enterrados havia 1.100 anos
- Hospitais;
- Postos de gasolina;
- Laboratórios;
- Indústrias químicas;
- Frigoríficos;
- Clínicas de radiologia;
- Consultórios odontológicos;
- Indústrias metalúrgicas;
- Empresas do setor elétrico;
- Estações de tratamento de água e esgoto.
A presença nesses ambientes pode indicar contato com condições nocivas, mas cada caso precisa de análise própria. Para períodos mais recentes, o INSS exige documentos que comprovem a exposição, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O PPP é um documento que reúne informações sobre o histórico profissional do trabalhador, incluindo os agentes nocivos aos quais ele esteve exposto, a intensidade ou concentração dessa exposição e os registros ambientais da empresa. Ele serve como uma das principais provas para o reconhecimento do tempo de trabalho em condições especiais.
Trabalhar nesses locais não garante o benefício automaticamente
Desde 29 de abril de 1995, o simples enquadramento pela profissão ou pelo local de trabalho deixou de ser suficiente. O trabalhador precisa demonstrar que exerceu a atividade sob exposição aos agentes nocivos exigidos pela legislação, de forma permanente e nas condições previstas para o reconhecimento do tempo especial.
Para atividades enquadradas na faixa de 25 anos, também é necessário cumprir a carência previdenciária aplicável. O INSS informa, em regra, a exigência de pelo menos 180 contribuições para os segurados sujeitos a essa regra.
E a idade mínima?
A questão da idade mudou recentemente. A Reforma da Previdência de 2019 havia criado idade mínima de 60 anos para quem precisava comprovar 25 anos de exposição especial. Para atividades de 20 e 15 anos, as idades previstas eram de 58 e 55 anos, respectivamente.
Em 3 de junho de 2026, porém, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6309 e declarou inconstitucional justamente a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social. Segundo o STF, obrigar o trabalhador a permanecer mais tempo exposto depois de cumprir o período especial contrariava a finalidade protetiva do benefício.
Com essa decisão, a idade mínima prevista na Reforma da Previdência para essas situações foi afastada. Ainda assim, isso não significa que qualquer pessoa poderá se aposentar simplesmente ao completar 25 anos em um dos locais citados.
O trabalhador continua precisando comprovar o período de efetiva exposição aos agentes nocivos e atender aos demais requisitos previdenciários. Por isso, o direito depende do histórico profissional e da documentação de cada segurado.
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