Funcionário é contratado para uma função, passa a limpar banheiro coletivo no trabalho e decide acionar a Justiça pedindo aumento do adicional de insalubridade: entenda quando o trabalhador pode receber esse aumento, segundo advogados
Mudança de tarefa não garante diferença automática, mas circulação de pessoas, contato com resíduos e perícia podem transformar completamente o caso
Um funcionário é contratado para exercer determinada atividade e, com o passar do tempo, começa também a limpar banheiros utilizados por várias pessoas no local de trabalho. Depois de perceber que a tarefa virou parte frequente da rotina, surge a dúvida: isso pode aumentar o adicional de insalubridade?
A resposta depende menos do nome do cargo e mais das condições reais em que o serviço é realizado.
Segundo o entendimento consolidado pela Justiça do Trabalho, a limpeza de banheiro coletivo de grande circulação, acompanhada da coleta do lixo, pode gerar direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
Não basta apenas limpar qualquer banheiro
A regra não vale automaticamente para toda limpeza de sanitários.
Banheiros residenciais, escritórios pequenos ou instalações utilizadas por poucas pessoas, em regra, não recebem o mesmo tratamento dado a locais com grande circulação.
A Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho faz justamente essa distinção.
Segundo o TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, além da respectiva coleta do lixo, não se equipara à limpeza comum de residências e escritórios.
Nessas situações, a atividade pode ser enquadrada como insalubre em grau máximo.
Grande circulação faz diferença
Um dos pontos mais importantes é saber quantas pessoas utilizam aquele espaço e com que frequência.
Escolas, hospitais, academias, supermercados, shoppings, terminais e grandes estabelecimentos podem apresentar uma situação diferente de um escritório com poucos funcionários.
O próprio TST já decidiu que a análise precisa considerar o fluxo real do local.
Em casos de banheiros utilizados por poucas pessoas, a Corte já afastou o direito ao grau máximo. Em outros, envolvendo grande circulação, reconheceu o adicional.
Quem recebe 20% pode pedir diferença
Há trabalhadores que já recebem adicional de insalubridade em grau médio e passam a exercer atividade que, pelas condições concretas, pode ser enquadrada no grau máximo.
Nesse cenário, o pedido não é necessariamente por um benefício novo, mas pela diferença entre aquilo que já vinha sendo pago e o percentual correspondente ao grau reconhecido.
A NR-15 classifica determinadas exposições a agentes biológicos e ao lixo urbano como insalubridade de grau máximo.
Na prática, o percentual máximo corresponde a 40%, observada a base de cálculo aplicável ao contrato e eventual regra mais favorável prevista em norma coletiva.
Cargo original não decide sozinho
Outro ponto importante é que o trabalhador não precisa ter sido contratado originalmente como auxiliar de limpeza para que a atividade seja analisada.
O que interessa é o trabalho efetivamente realizado.
Assim, alguém contratado para estoque, atendimento, cozinha ou outra função pode discutir o adicional caso passe a higienizar de forma habitual sanitários que preencham os requisitos reconhecidos pela Justiça.
Por outro lado, o simples fato de executar uma tarefa diferente da contratada não cria automaticamente direito a insalubridade.
Essa discussão também não deve ser confundida com eventual acúmulo ou desvio de função, que possui critérios próprios.
Perícia costuma ser decisiva
Quando a discussão chega à Justiça, normalmente é realizada uma perícia técnica.
O artigo 195 da CLT prevê que a caracterização e a classificação da insalubridade sejam feitas por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho habilitado.
Durante a análise, podem entrar fatores como circulação de pessoas, frequência da limpeza, contato com resíduos, condições do ambiente e medidas de proteção adotadas pela empresa.
O laudo, porém, não atua sozinho: a atividade também precisa estar enquadrada nas hipóteses reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência.
E os equipamentos de proteção?
Luvas, botas e outros Equipamentos de Proteção Individual também entram na discussão.
A empresa pode sustentar que forneceu equipamentos capazes de reduzir ou neutralizar a exposição.
Entretanto, o simples fornecimento de EPI não encerra automaticamente a análise. É necessário verificar se o equipamento era adequado, utilizado corretamente e efetivamente capaz de eliminar o risco.
Por isso, esse ponto costuma ser examinado junto com as demais condições do ambiente.
Limpeza eventual pode ter tratamento diferente
A frequência da atividade também pode pesar.
Uma coisa é ajudar de maneira pontual em uma limpeza excepcional. Outra é assumir, todos os dias ou de forma habitual, a higienização de sanitários de grande circulação e a retirada dos resíduos.
Quanto mais recorrente e integrada à rotina estiver a tarefa, mais elementos haverá para analisar a exposição.
Quando a Justiça pode decidir a favor
Em linhas gerais, o trabalhador tem uma situação mais favorável quando consegue demonstrar que realizava habitualmente a limpeza de banheiro coletivo de grande circulação, retirava o lixo do local e ficava exposto aos agentes biológicos associados a essa atividade.
Se ficar comprovado que recebia grau médio quando as condições justificavam grau máximo, a Justiça pode reconhecer diferenças retroativas, respeitados os prazos legais.
Por outro lado, se o banheiro era de uso restrito, frequentado por poucas pessoas ou não havia grande circulação, o pedido pode ser negado.
Assim, não é simplesmente o fato de o funcionário ter sido contratado para uma função e depois passar a lavar sanitários que define o aumento. O que pesa são as condições reais da atividade, o fluxo de usuários, o contato com resíduos e o resultado da avaliação técnica.
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