Justiça aplica decisão do STF que afasta idade mínima de 55, 58 e 60 anos para aposentadoria especial
Entendimento do Supremo já influencia processos no TRF4, enquanto pedidos de esclarecimento ainda aguardam análise
Trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde tiveram uma mudança importante no cenário judicial da aposentadoria especial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a exigência de idade mínima prevista na Reforma da Previdência de 2019.
As idades de 55, 58 e 60 anos haviam sido estabelecidas para diferentes categorias de atividades especiais.
Entretanto, em julgamento realizado em junho de 2026, o Supremo declarou inconstitucional essa exigência.
O acórdão foi publicado em outubro, permitindo que outros tribunais utilizassem o entendimento nos processos em análise.
O que muda na aposentadoria especial
A decisão afeta a exigência de idade mínima, mas mantém a necessidade de comprovar o tempo de exposição a condições prejudiciais à saúde.
Conforme a atividade, esse período pode ser de 15, 20 ou 25 anos.
Além disso, o trabalhador precisa apresentar documentos que demonstrem a exposição efetiva aos agentes nocivos.
Entre os principais registros está o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que reúne informações sobre as condições de trabalho.
O Supremo também manteve a regra de cálculo estabelecida pela Reforma da Previdência e a proibição de converter tempo especial em comum para períodos posteriores à mudança constitucional.
Decisão ainda tem recursos pendentes
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentaram embargos de declaração para esclarecer pontos do julgamento.
Enquanto isso, decisões do TRF4 já utilizam a orientação do Supremo para analisar pedidos de aposentadoria especial.
Em alguns processos, também há discussões relacionadas à exigência de pontuação.
Por isso, o resultado de cada pedido depende do período trabalhado, da documentação apresentada e das regras aplicáveis ao segurado.
O julgamento representa uma mudança importante para profissionais que passaram anos trabalhando em condições consideradas prejudiciais à saúde.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
