Casal faz escritura de união estável com separação total de bens, mas STJ decide que regra não pode apagar direitos anteriores
Tribunal entendeu que mudança no regime patrimonial não pode atingir retroativamente bens adquiridos durante a convivência quando prejudica direitos já existentes
Um casal que decide formalizar a união estável e escolher a separação total de bens precisa observar um detalhe importante: a nova regra não pode necessariamente alcançar todo o patrimônio adquirido antes da escritura.
Esse entendimento foi reforçado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou uma disputa envolvendo os direitos patrimoniais de companheiros.
O caso começou depois que um casal formalizou, em 2012, uma escritura declarando que mantinha união estável desde 1982.
No documento, os dois também afirmaram que os bens adquiridos ao longo da relação pertenciam exclusivamente a quem os havia comprado.
Entretanto, a discussão chegou à Justiça porque a mudança poderia retirar direitos patrimoniais constituídos anteriormente.
O que o STJ decidiu
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, explicou que alterações no regime de bens normalmente produzem efeitos apenas para o futuro.
Isso significa que um casal pode estabelecer novas regras patrimoniais, mas não pode utilizá-las livremente para modificar situações já consolidadas.
No julgamento, os ministros entenderam que a separação total de bens representava uma condição mais restritiva do que o regime anteriormente aplicável.
Por isso, a aplicação retroativa poderia prejudicar direitos de um dos companheiros.
O que acontece com os bens anteriores
Na união estável, quando não existe contrato escrito estabelecendo outra regra, o regime patrimonial normalmente segue a comunhão parcial de bens.
Nesse modelo, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem integrar o patrimônio comum, conforme as circunstâncias legais.
Já a separação total estabelece uma organização diferente, na qual cada pessoa mantém, em regra, seu próprio patrimônio.
O STJ considerou que uma escritura posterior não poderia eliminar automaticamente direitos formados durante a relação.
Assim, a decisão reforça a importância de definir as regras patrimoniais com clareza e observar quando elas passam a produzir efeitos.
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