DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidor que compra aparelho e começa a enfrentar defeitos após o fim da garantia pode ter direito ao conserto gratuito ou à troca do produto pela fabricante, segundo a Justiça
STJ
REFERÊNCIA NO PAÍS
Estratégia criada em Goiás para monitorar líderes de facções será adotada em todo o Brasil; saiba como funciona
Sistema inspirou modelo nacional e será levado a 138 unidades prisionais para combater comando do crime organizado de dentro das cadeias
RELAÇÕES AFETIVAS
Advogada explica: união estável pode ser reconhecida mesmo sem a pessoa saber que está em uma
União estável pode gerar efeitos patrimoniais e familiares mesmo sem contrato, registro em cartório ou qualquer cerimônia formal
JUSTIÇA
STJ garante que aposentado que teve empréstimo descontado do pagamento do INSS receba dinheiro de volta
Tribunal concluiu que cartão e senha não substituem as garantias legais exigidas em contratos bancários firmados por pessoas analfabetas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Justiça reforça que dívidas com mais de 5 anos não podem mais ser cobradas e o nome deve ser retirado dos cadastros de inadimplentes
Tema recorrente entre consumidores, dívidas antigas voltam ao debate ao envolver prazos, cadastros de crédito e limites para cobrança
DECISÃO JUDICIAL
STJ mantém prisão da influenciadora Deolane Bezerra
Deolane foi presa no dia 21 de maio nas ações da Operação Vérnix
ENTENDA
STJ derruba mito dos 30% e define que pensão alimentícia deve seguir a renda do pai e não o padrão de vida da mãe
Pensão alimentícia deve ser calculada caso a caso, sem regra fixa de 30% sobre a renda do pai
JUSTIÇA
Mãe pede aumento da pensão para manter o padrão de vida do filho, mas o STJ decide que o valor segue a renda do pai, e não o padrão que ela queria
Decisão reforça que a pensão alimentícia deve respeitar o equilíbrio entre as necessidades do filho e a capacidade financeira de quem paga
ENTENDA
Filho mora sozinho por anos na casa que ficou de herança, paga e cuida de tudo, e o STJ reconhece que ele pode virar dono mesmo havendo outros herdeiros
Filho que mora sozinho em imóvel de herança, paga despesas e age como único dono pode conseguir reconhecimento de propriedade pela Justiça, mesmo com outros herdeiros
SEU DIREITO
Pais dividem os bens em vida e deixam R$ 711 mil para um filho e só R$ 39 mil para a filha, mas STJ anula a partilha mesmo com ela tendo concordado
O STJ decidiu que a assinatura dos herdeiros não valida uma doação que desrespeita a legítima