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Julgamento do STJ reacende discussão sobre a administração de valores recebidos por crianças e adolescentes na Justiça

Decisão em primeira instância não reconheceu a união estável pela suposta ausência de publicidade na relação, mas foi reformada pelo TJ-GO

Decisão do STJ amplia discussão sobre o uso de imóveis residenciais em plataformas de estadia curta e regras em condomínios

Maioridade não encerra automaticamente o direito à pensão, principalmente quando o filho ainda estuda e não consegue se sustentar sozinho

Casais que mantêm uma convivência pública, duradoura e com aparência de família podem ter o vínculo reconhecido pela Justiça em algumas situações

Superior Tribunal de Justiça reconheceu impacto econômico do trabalho doméstico não remunerado após separação de casal

Entendimento do STJ reforça que a separação de fato limita a partilha e impede divisão de herança posterior

Usucapião de herança pode permitir que um único herdeiro fique com o imóvel se exercer posse exclusiva e contínua ao longo do tempo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça proteção ao consumidor em casos de atraso na entrega de imóveis na planta