Advogado explica: “Quem está com dívidas bancárias pode conseguir congelar cobranças por até 180 dias”
Medida não é automática e depende do enquadramento como superendividado, além de negociação ou decisão judicial dentro das regras do CDC
Quem acumula dívidas bancárias e já não consegue pagar os compromissos sem comprometer despesas básicas pode recorrer às regras da Lei do Superendividamento para tentar reorganizar a vida financeira.
Em determinadas situações, cobranças podem ser temporariamente suspensas e o consumidor pode obter um plano judicial no qual a primeira parcela seja exigida somente depois de um intervalo que pode chegar a 180 dias. Isso, porém, não significa que qualquer pessoa endividada tenha direito automático a ficar seis meses sem pagar.
De onde vêm os 180 dias
O prazo aparece no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021.
Quando a tentativa de acordo com os credores não funciona e o caso avança para um plano judicial compulsório, a legislação determina que a primeira parcela desse plano poderá vencer em até 180 dias depois da homologação judicial. O restante deve ser pago em parcelas mensais, dentro de um plano que pode alcançar até cinco anos.
Portanto, os 180 dias não representam simplesmente um período geral em que todas as cobranças bancárias desaparecem. Trata-se de uma possibilidade dentro de um procedimento específico de repactuação.
Cobranças também podem ser suspensas
Há situações em que o juiz pode determinar temporariamente a suspensão ou limitação das cobranças, descontos e outras medidas relacionadas às dívidas.
Enunciados do Fórum Nacional de Superendividamento, ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecem a possibilidade de tutela provisória para preservar o chamado mínimo existencial do consumidor. A decisão deve ser fundamentada e proporcional ao caso.
Outra hipótese ocorre quando um credor falta injustificadamente à audiência de conciliação prevista no procedimento de superendividamento. Nesse caso, o CDC prevê a suspensão da exigibilidade da dívida e a interrupção dos encargos da mora daquele credor, desde que preenchidos os requisitos legais.
Quem pode usar a Lei do Superendividamento
O mecanismo é destinado à pessoa física de boa-fé que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar todas as dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Entram nesse conjunto compromissos como empréstimos, cartão de crédito, compras parceladas e determinados serviços continuados.
A lei não protege, porém, dívidas assumidas mediante fraude ou má-fé, contratos feitos deliberadamente com intenção de não pagar e determinadas despesas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor.
Como funciona a renegociação
O procedimento normalmente começa com uma audiência de conciliação envolvendo os credores incluídos na repactuação. O consumidor apresenta uma proposta de pagamento que preserve recursos suficientes para despesas essenciais.
Se houver acordo, o plano é homologado. Se a conciliação fracassar com algum credor, o consumidor pode pedir a abertura da fase judicial para revisão e repactuação das dívidas restantes.
O plano compulsório deve assegurar pelo menos o pagamento do principal corrigido e permitir a quitação dentro das condições previstas pela legislação.
Órgãos de defesa do consumidor também podem atuar na fase conciliatória. O Ministério da Justiça orienta consumidores superendividados a procurar Procons e outros canais de proteção ao consumidor para tentar a renegociação.
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