Nova lei muda o pagamento de pensão alimentícia a partir de 2027: como funciona o Pix automático e o que acontece com quem tem obrigação fixada pela Justiça
Novo mecanismo permitirá que valores definidos judicialmente sejam transferidos mês a mês sem depender de uma operação manual do responsável pelo pagamento
Uma mudança no Código de Processo Civil vai criar uma nova forma de cobrança da pensão alimentícia a partir de 2027. Com a chamada Lei do “Pix Pensão”, o valor determinado pela Justiça poderá sair automaticamente da conta bancária de quem deve pagar e chegar à conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A novidade foi criada pela Lei nº 15.479/2026, sancionada em julho. O texto acrescenta o artigo 529-A ao Código de Processo Civil e permite que o beneficiário solicite a transferência automática mês a mês em qualquer fase do cumprimento da sentença.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026 e estabelece prazo de um ano para entrar em vigor. Portanto, a nova regra passa a produzir efeitos a partir de 30 de julho de 2027.
Não será automático para todas as pensões
Apesar do nome “Pix Pensão”, quem já possui uma pensão fixada pela Justiça não terá necessariamente o pagamento convertido automaticamente para o novo sistema.
A própria lei estabelece que o credor poderá requerer ao juiz a transferência automática. A medida pode ser pedida em qualquer fase do cumprimento da sentença e também alcança obrigações decorrentes de acordos homologados judicialmente.
Na prática, será necessário fazer o pedido dentro do processo em que a pensão foi estabelecida.
Depois disso, caberá ao juiz determinar à instituição financeira que realize os débitos nas datas definidas.
Como vai funcionar o pagamento
Ao autorizar o mecanismo, a decisão judicial deverá indicar informações como valor mensal da pensão, duração do desconto, contas bancárias de origem e destino e forma de atualização da prestação.
Também deverão constar os critérios de juros e correção em caso de atraso.
A partir da ordem, a instituição financeira fará mensalmente a transferência da conta do devedor para a conta do beneficiário.
O responsável pelo pagamento poderá indicar uma conta de preferência para os débitos, mas não poderá cancelar unilateralmente a transferência depois que ela tiver sido determinada judicialmente. Qualquer alteração dependerá de nova decisão da Justiça.
Quem já paga pensão também poderá pedir adesão
A lei não vale apenas para novas ações ajuizadas depois de julho de 2027.
Quem já tiver pensão estabelecida por decisão judicial poderá solicitar o uso da transferência automática durante o cumprimento da sentença.
Também poderão utilizar o mecanismo beneficiários de acordos homologados pela Justiça e pessoas que já possuam título executivo judicial fixando a obrigação alimentar.
Isso significa que uma mãe, um pai, outro responsável legal ou o próprio beneficiário, conforme o caso, poderá pedir a adoção da nova forma de pagamento mesmo que a pensão tenha sido fixada anos antes.
E se não houver dinheiro na conta?
A lei também cria uma resposta específica para a falta de saldo.
Se não houver dinheiro suficiente na conta indicada no dia do vencimento, a instituição financeira deverá comunicar a situação ao sistema responsável. A autoridade supervisora poderá então tornar indisponíveis outros ativos financeiros pertencentes ao devedor, até o limite atualizado da prestação em atraso.
A indisponibilidade pode atingir dinheiro em outras contas e determinadas aplicações financeiras.
Se o bloqueio for convertido em penhora, o juiz poderá determinar que a instituição financeira transfira o valor para a conta do credor no prazo de 24 horas.
A lei prevê inclusive que ativos financeiros pertencentes a empresário individual possam ficar indisponíveis automaticamente, limitados ao montante das prestações alimentícias atrasadas.
Pix automático não elimina outras cobranças
O novo mecanismo também não retira as ferramentas que já existem para cobrar pensão atrasada.
Caso os valores encontrados sejam insuficientes, o beneficiário poderá continuar utilizando outros instrumentos previstos no Código de Processo Civil para executar a dívida.
Dependendo da situação, o inadimplemento de pensão alimentícia ainda pode resultar em medidas como protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes, penhora de bens e, nas hipóteses previstas pela legislação, prisão civil.
A Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal ressalta que essas consequências continuam existindo mesmo com a criação do pagamento automático.
Sistema ainda está sendo preparado
Embora a lei já tenha sido sancionada, o mecanismo ainda depende da implementação tecnológica necessária para funcionar.
A legislação prevê um sistema eletrônico administrado pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional para transmitir as ordens judiciais às instituições financeiras.
Em agosto de 2026, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho específico para acompanhar as providências necessárias à implementação da Lei nº 15.479.
A Câmara dos Deputados também informou que a operacionalização dependerá do sistema eletrônico e das regras aplicáveis definidas para o funcionamento do mecanismo.
Assim, a principal mudança a partir de julho de 2027 será permitir que uma obrigação de pensão já reconhecida pela Justiça passe a ser cumprida por transferência bancária automática, reduzindo a necessidade de o devedor realizar manualmente o pagamento todos os meses.
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