CONVIVÊNCIA
Pai ou mãe que descumpre regime de visitas ao filho pode ser obrigado a pagar multa, decide Justiça
Direito de Família
IDENTIDADE
Justiça permite que mulher retire sobrenome do pai que a abandonou e coloque o de quem realmente a criou
Tribunal entendeu que o nome também está ligado à dignidade e à identidade da pessoa e pode ser alterado quando existe motivo relevante
DECISÃO
Juíza de Goiás determina que mulher que parou de trabalhar após exigência do marido deve receber pensão mensal
Sentença considerou idade, condições de saúde e décadas dedicadas aos cuidados da casa e dos filhos
HERANÇA
Testamento não garante todos os bens aos escolhidos: metade da herança deve ficar com herdeiros necessários, segundo a lei
Documento pode definir quem receberá parte dos bens, mas a legislação brasileira impõe um limite importante quando existem herdeiros necessários
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Jovem de 25 anos reprova por 4 anos seguidos na faculdade para não perder pensão e caso vai parar na Justiça
Caso chama atenção para os limites da pensão após a maioridade e para o que pode acontecer quando os estudos não avançam
SEU DIREITO
Pai não deve só pagar a pensão: Justiça determina que 50% das despesas do filho devem ser divididas além do valor fixo
Muitos acreditam que a pensão cobre todos os gastos da criança. No entanto, algumas despesas podem ser divididas entre os pais por determinação da Justiça
DIREITO DE FAMÍLIA
Advogado explica: marido e mulher ficam fora da herança com a nova lei?
Discussão sobre mudança no Código Civil aumenta atenção de casais para herança, testamento, partilha de bens e proteção familiar
ENTENDA
STJ derruba mito dos 30% e define que pensão alimentícia deve seguir a renda do pai e não o padrão de vida da mãe
Pensão alimentícia deve ser calculada caso a caso, sem regra fixa de 30% sobre a renda do pai
JUSTIÇA
Mãe pede aumento da pensão para manter o padrão de vida do filho, mas o STJ decide que o valor segue a renda do pai, e não o padrão que ela queria
Decisão reforça que a pensão alimentícia deve respeitar o equilíbrio entre as necessidades do filho e a capacidade financeira de quem paga
OBRIGAÇÃO FAMILIAR
Pai não conseguiu pagar a pensão do filho, mas a Justiça decidiu que quem deve pagar a conta são os avós ou os tios
Quando a pensão atrasa, a cobrança pode avançar pela família, mas a lei impõe limites antes de envolver outros parentes