Condutor socorrista do Samu conquista na Justiça adicional máximo de insalubridade
Decisão ampliou direito que havia sido limitado a um período específico e considerou as condições enfrentadas diariamente pelo trabalhador
Um condutor socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) conseguiu na Justiça o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato que não foi atingido pela prescrição.
A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). O trabalhador, contratado em junho de 2019, já recebia adicional de insalubridade, mas no grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo.
Na ação, ele sustentou que a rotina o colocava em contato frequente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, por isso, pediu o pagamento das diferenças para o grau máximo, de 40%.
Risco não existia apenas durante a pandemia
Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Ubá havia reconhecido o grau máximo apenas no período entre abril de 2021 e maio de 2023, considerando principalmente as condições registradas durante a pandemia de Covid-19.
Ao analisar o recurso, porém, a relatora, juíza convocada Flávia Cristina Rossi Dutra, entendeu que a exposição ao risco biológico fazia parte da atividade normal do socorrista.
Segundo os elementos do processo, o profissional transportava pacientes sem saber previamente qual doença apresentavam, mantinha contato direto com eles e também com objetos pessoais que não haviam passado por esterilização.
Além disso, acompanhava pacientes dentro de hospitais, passando por áreas de emergência, centros cirúrgicos e setores de isolamento. Em algumas ocasiões, permanecia dentro da ambulância junto ao paciente enquanto aguardava a liberação de vaga.
EPI não afastou o direito
Para o colegiado, os equipamentos de proteção individual utilizados pelo trabalhador conseguiam reduzir a possibilidade de contato com agentes biológicos, mas não eliminavam completamente o risco.
A decisão considerou ainda o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 e a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o contato intermitente com condições insalubres, por si só, não elimina o direito ao adicional.
Os desembargadores também afastaram a limitação do pagamento a 20% prevista em acordo coletivo.
Com isso, o consórcio responsável pelo serviço foi condenado a pagar ao condutor as diferenças entre os adicionais de 20% e 40% durante todo o período contratual não prescrito.
O processo ainda teve recurso apresentado pelo consórcio. O TRT-MG não admitiu o recurso de revista, e o caso seguiu ao TST após a apresentação de agravo de instrumento.
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