Deputado propõe CLT e pagamento de salário mínimo para detentos

Matéria aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia

Tramita na Câmara Federal um projeto do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) que quer alterar os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal.

Conforme o texto, os trabalhos desempenhados por detentos devem ser subordinados a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e ter remuneração “mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo”.

Como justificativa, o parlamentar cita o artigo 5º da Constituição, que diz que todos somos iguais perante a Lei, e expõe que estrutura penitenciária atual faz do trabalho possibilitado ao preso mais um dos dispositivos punitivos não previsto no Código Penal.

A matéria já foi lida no Plenário Ulisses Guimarães e aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para ser distribuída nas comissões temáticas da Câmara.