Taxa de religação de energia faz Celgpar ter que pagar R$ 1 milhão em indenização

Tarifa seria abusiva por 'trazer desequilíbrio à relação contratual mantida entre as partes'

Atualizada às 13h24 com correção. Diferentemente do informado anteriormente, a Celgpar não foi adquirida pela Enel

A Celgpar Companhia Celg de Participações foi condenada pela Justiça ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo devido a cobrança abusiva realizada pela empresa na tarifa de religação de energia.

A decisão do juiz substituto Átila Naves Amaral, da 11ª Vara Cível, acatou parcialmente ação proposta pelo Ministério Público de Goiás, feita em 2014.

Na sentença, o magistrado afirma que a empresa presta serviço sob regime de remuneração e a inadimplência pode determinar o corte do fornecimento. No entanto, como o não pagamento já acarreta multa ao consumidor, a tarifa seria abusiva por ‘trazer desequilíbrio à relação contratual mantida entre as partes’.

A indenização deverá ser depositada no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Procon Goiás. Como a decisão é de primeira instância, ela pode ser mantida ou reformada em instâncias superiores.