Senado aprova texto-base da PEC dos Precatórios após governo fazer novas concessões na proposta

Proposta foi aprovada em primeiro turno e agora segue para Câmara dos Deputados

Após sucessivos recuos do governo, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta é o mecanismo do governo para destravar o pagamento do programa social Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.

O texto-base foi aprovado por 64 votos a favor e 13 contrários, além de duas abstenções. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisa passar por nova votação no Senado, prevista ainda para esta quinta-feira, também com apoio de pelo menos 49 senadores, do total de 81 parlamentares da Casa.

Como houve alteração no texto, a proposta ainda vai precisar tramitar novamente na Câmara dos Deputados. Líderes governistas afirmam que há acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para que a votação aconteça com celeridade.

A parte da PEC que não chegou a ser modificada pelo Senado poderá ser promulgada antes de a Câmara analisar a nova versão.

Apesar das concessões feitas pelo governo na negociação com o Senado, os pontos essenciais da proposta foram mantidos.

A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

“Eu tenho que registrar que mais da metade das famílias assistidas pelo Auxílio Brasil estão no Nordeste, que é a região mais pobre do Brasil”, afirmou o relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado.

Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares.

Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios -as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.

Nesta quinta, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios -dívidas da União já reconhecidas pela Justiça- tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.

Ao reduzir em dez anos o prazo de vigência, a nova versão da PEC não altera os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.

Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma “bola de neve” e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, pediram para diminuir o prazo dessa medida.

Para conseguir apoio à PEC no Senado, o governo apresentou seis versões do texto. Bezerra afirmou que as alterações na proposta receberam o aval do Executivo.

Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixará de ser pago em precatórios para bancar gastos com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.

Alguns senadores reagiram à aprovação da PEC dos Precatórios, apontando que ela não garante a assistência para todos os brasileiros necessitados. Além disso, alguns argumentaram que ela representa um duro golpe para a estrutura de responsabilidade fiscal do país.

“As estatísticas oficiais informam que mais de 19 milhões de brasileiros passam fome, então enfatizamos o apoio do Podemos para a medida provisória do Auxílio Brasil, que deve ser votada ainda hoje. Infelizmente não podemos dizer as mesmas coisas da PEC dos Precatórios”, afirma o líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR).

O senador então acrescenta que seria possível “sanar as contas públicas e permitir o desenvolvimento sem o impacto negativo que teremos com a proposta, que oferece abalos nos fundamentos do planos real, que viola a lei de responsabilidade fiscal, que altera a política do teto”.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na terça-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No entanto, o texto ainda enfrentava resistências das principais bancadas. Por isso, o governo teve que ceder ainda mais antes da votação em plenário.

Nesta quarta, Bezerra já havia sinalizado com novas versões da proposta para atender a sugestões de senadores do PSDB, Cidadania e MDB. Pedidos do PSD também já haviam sido acatados.

Esses partidos atuam de forma independente ao Palácio do Planalto e podem mudar o rumo de projetos de interesse do governo em votações apertadas.

O governo concordou em retirar um trecho da PEC que previa regras para a securitização da dívida ativa.

Nesta semana, numa derrota da equipe econômica, o relator aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos. O time do ministro Paulo Guedes (Economia) resistia a essa medida.

Para 2022, há mais de R$ 17 bilhões em de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para estados e municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.

Ao criar um tratamento excepcional para as dívidas do Fundef, o governo então abriu espaço no limite de pagamento de precatório para atender a um pedido do PSD e do MDB. Esses partidos defenderam que haja uma prioridade no pagamento dos precatórios alimentícios (para servidores públicos).

Para aprovar a PEC, o governo também teve que incluir no texto uma flexibilização das regras para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo o acordo de não romper o teto de gastos estadual.

A emenda permite que esses estados possam restituir a União ainda pelo prazo mais longo (benefício da renegociação da dívida) desde que adotem medidas de controle de gastos, como impedir aumento salarial a servidores, barrar a realização de concursos e vedar a criação de novas despesas obrigatórias.

Na semana passada, o líder do governo incluiu uma brecha para que o Auxílio Brasil se torne um programa social permanente, como defendem líderes do Senado, e livra o governo de encontrar uma medida que compense o aumento de gastos nessa área -o que seria por meio de criação de novos impostos ou corte de despesas.

Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, isso representa um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a compensação quando o governo tiver um novo gasto permanente.

Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022. Como a medida teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.

O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida ainda em dezembro e sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.

A partir de 2023, novos aumentos a serem concedidos no valor do Auxílio Brasil e no número de famílias atendidas pelo programa só serão liberados após o Executivo apresentar uma medida compensatória.