Pessoas de baixa renda agora podem tirar a CNH de graça em todo o Brasil

Nova lei permite uso de recursos das multas de trânsito para bancar todas as etapas da habilitação

Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que cria o programa CNH Social, uma iniciativa que permite que pessoas de baixa renda obtenham a carteira de motorista de forma totalmente gratuita em todo o Brasil.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para custear todas as etapas do processo de habilitação de candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Quem tem direito à CNH gratuita

O benefício é voltado para quem está registrado no CadÚnico, ou seja, famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Essa base de dados é usada pelo governo para identificar e acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social.

Com a nova regra, esses cidadãos terão acesso gratuito a:

• Exames médicos e psicológicos exigidos pelo Detran;
• Aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas;
• Taxas de inscrição e emissão da CNH.

Tudo será pago com o valor das multas arrecadadas pelos órgãos de trânsito, que até então só podiam aplicar esses recursos em sinalização, engenharia e fiscalização do tráfego.

CNH Social busca gerar mais oportunidades

O projeto foi apresentado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o parlamentar, o custo elevado para tirar a carteira de motorista acaba sendo uma barreira para que muitas pessoas ingressem no mercado de trabalho.

“Muitos brasileiros não conseguem pagar os R$ 2.000 ou R$ 3.000 necessários para obter uma CNH. Isso limita o acesso a oportunidades como entregas, transporte por aplicativo e outras atividades que exigem habilitação. A CNH Social é inclusão produtiva”, afirmou o deputado.

Aplicação será organizada por cada estado

A execução do programa ficará a cargo dos Detrans estaduais, que deverão organizar os critérios de seleção, o número de vagas disponíveis e o calendário de inscrições.

Por isso, é importante que os interessados fiquem atentos aos canais oficiais do Detran do seu estado ou do Distrito Federal.

A expectativa é que, com a regulamentação completa, milhares de brasileiros possam ingressar no mercado de trabalho formal ou autônomo com mais facilidade e dignidade.

Transferência de veículos também muda

Além da CNH Social, a nova lei traz avanços na digitalização dos processos de transferência de veículos. A partir de agora:

O contrato de compra e venda poderá ser assinado de forma totalmente digital, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.

A vistoria veicular poderá ser feita por meios eletrônicos, de acordo com os critérios de cada órgão estadual.

Esses documentos digitais terão validade nacional, devendo ser aceitos por todos os Detrans do país.

Exame toxicológico segue obrigatório

A legislação também reforça a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E — que dirigem veículos como caminhões, ônibus e vans.

Embora o prazo para regularização tenha sido fixado anteriormente em 28 de dezembro de 2023, a obrigatoriedade do exame segue em vigor.