Multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses devem ser canceladas, decide Justiça
Decisão envolve contrato irregular de radares e pode atingir milhões em autuações já registradas
Motoristas autuados nos últimos 12 meses podem ter uma boa notícia. A Justiça determinou que as multas de trânsito aplicadas nesse período sejam suspensas e canceladas, após identificar irregularidades no contrato da fiscalização eletrônica em Campo Grande (MS).
A decisão é do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, que atendeu a uma ação popular apresentada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT).
Segundo a denúncia, o contrato com o Consórcio Cidade Morena, responsável pelos radares, venceu em setembro de 2024 e não poderia mais ser prorrogado. Mesmo assim, os equipamentos continuaram operando e emitindo autuações.
De acordo com os autos, duas dívidas foram reconhecidas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em favor do consórcio já sem contrato válido, somando mais de R$ 10 milhões.
Além disso, as multas aplicadas nesse período chegam a aproximadamente R$ 33 milhões, valor que agora fica sob questionamento.
O magistrado destacou que a medida busca evitar prejuízo aos motoristas e pagamentos sem respaldo legal.
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A Agetran, por outro lado, argumentou que manteve os equipamentos ligados para garantir a segurança no trânsito e informou que um novo processo licitatório está em andamento, com previsão de assinatura em outubro de 2025.
Com isso, todas as multas registradas nos últimos 12 meses ficam suspensas até nova definição judicial, o que pode impactar diretamente milhares de condutores.
