MEI vai poder faturar até R$ 140 mil por ano e ter dois funcionários com a nova regra anunciada pelo governo
Mudança enviada ao Congresso prevê reajuste gradativo do limite anual e amplia a capacidade de contratação da categoria MEI
A vida de milhões de microempreendedores individuais pode passar por uma mudança importante nos próximos anos. O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que atualiza o teto de faturamento do MEI e amplia a possibilidade de contratação.
Pela proposta, o limite anual da categoria, hoje fixado em R$ 81 mil, será reajustado de forma progressiva. O valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A medida também permite que o MEI tenha até dois funcionários registrados. Atualmente, a categoria pode contratar apenas um empregado.
Teto estava sem reajuste desde 2018
Segundo o governo, a mudança busca corrigir uma defasagem acumulada desde 2018, quando o limite atual entrou em vigor. Nesse período, a inflação e o crescimento natural dos negócios fizeram com que muitos empreendedores se aproximassem do teto com mais facilidade.
A intenção é evitar que pequenos negócios em expansão sejam obrigados a deixar o regime simplificado antes de terem estrutura para isso. Com o novo limite, o governo afirma que pretende manter mais empresas na formalidade.
Mais espaço para contratar
Além do aumento no faturamento, a autorização para um segundo funcionário é tratada como uma forma de dar mais flexibilidade aos pequenos negócios. A mudança ocorre em meio às discussões sobre jornada de trabalho e possível fim da escala 6×1.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que os pequenos negócios movimentam a economia de milhares de municípios e ajudam a gerar oportunidades. O projeto foi construído em conjunto com os ministérios da Fazenda, Planejamento e Gestão.
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