Férias coletivas no fim do ano: a empresa precisa avisar com 15 dias de antecedência, e os dias saem do seu período de férias
Paralisação adotada por muitos empregadores perto do Natal segue regras próprias e pode mexer diretamente no descanso disponível ao trabalhador
Com a aproximação do Natal e do Ano-Novo, muitas empresas reduzem ou até interrompem as atividades por alguns dias. Para o trabalhador, porém, é importante saber que nem toda pausa concedida pela empresa funciona simplesmente como uma folga.
Quando o empregador determina férias coletivas, os dias concedidos entram na contagem das férias dos funcionários. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece procedimentos específicos para que a medida seja adotada.
Pelo artigo 139, o empregador deve comunicar as datas de início e término ao Ministério do Trabalho e Emprego com pelo menos 15 dias de antecedência, informando quais estabelecimentos ou setores serão atingidos. No mesmo prazo, deve encaminhar a comunicação ao sindicato da categoria e providenciar aviso aos trabalhadores no local de trabalho. Microempresas e empresas de pequeno porte têm dispensa da comunicação ao Ministério.
Os dias são descontados das férias
Diferentemente de um recesso oferecido pela própria empresa, as férias coletivas fazem parte do período de descanso anual previsto em lei.
Assim, se um funcionário que tem direito a 30 dias tirar 10 dias de férias coletivas em dezembro, por exemplo, esses dias serão considerados no total ao qual ele tem direito. Dessa forma, o período restante poderá ser concedido posteriormente, respeitando as regras previstas na legislação.
As férias coletivas podem alcançar todos os funcionários, apenas um estabelecimento ou determinados setores. Além disso, elas podem ser divididas em até dois períodos no ano, desde que nenhum deles tenha menos de 10 dias corridos.
O trabalhador também tem direito à remuneração correspondente ao período, acrescida do adicional constitucional de um terço. O pagamento deve ocorrer até dois dias antes do início das férias.
E quem ainda não completou um ano?
Existe uma regra específica para funcionários contratados há menos de 12 meses.
Nesse caso, o empregado recebe férias proporcionais ao tempo trabalhado. Depois das férias coletivas, começa a contar um novo período aquisitivo para aquele funcionário.
Por isso, alguém contratado poucos meses antes da paralisação pode ter uma situação diferente da de colegas mais antigos.
Também é importante não confundir férias coletivas com recesso. No recesso concedido por iniciativa do empregador, sem caracterização como férias, os dias não podem simplesmente ser retirados das férias do trabalhador.
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