10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Projeto aprovado em comissão da Câmara prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com autismo e amplia benefício a responsáveis legais que comprovem dependência financeira

Mesmo com a mãe trabalhando, a pensão alimentícia não é automaticamente cancelada e depende de decisão judicial baseada nas necessidades do filho

Entendimento do STJ reforça que o valor da pensão alimentícia deve considerar a renda real de quem paga e as necessidades de quem recebe

Decisão foi emitida por unanimidade na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)