COMPRA SEGURA
Consumidor pega produto anunciado por R$ 9,99 na gôndola, mas encontra cobrança de R$ 15,90 no caixa e descobre que pode exigir o menor preço, segundo advogado
Código de Defesa do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidor que compra aparelho e começa a enfrentar defeitos após o fim da garantia pode ter direito ao conserto gratuito ou à troca do produto pela fabricante, segundo a Justiça
Código de Defesa do Consumidor prevê proteção para os chamados vícios ocultos, desde que o problema decorra de defeito de fabricação e seja comunicado dentro do prazo legal
SEU DIREITO
Casal compra geladeira e fogão em 18 vezes de R$ 340, mas a geladeira para de funcionar na primeira semana e, após 40 dias de espera, descobre que pode exigir o dinheiro de volta
Uma geladeira nova apresentou defeito poucos dias após a compra. Depois de esperar mais do que o prazo previsto em lei, o casal descobriu que poderia exigir uma solução diferente do conserto
SEU DIREITO
Caminhoneiro financia caminhão usado em 60 parcelas, mas motor funde no terceiro mês e conserto fica em R$ 28 mil e consome todo o lucro que teve e ele precisa escolher entre pagar a parcela ou o mecânico
O defeito surgiu poucos meses após a compra e colocou o motorista diante de um dilema financeiro. Dependendo de quem vendeu o veículo, a legislação pode garantir direitos importantes
BLOQUEIO DE CHAMADAS
Fim das ligações indesejadas: Senado aprova projeto que prevê multa de até R$ 50 mil para empresas que ligarem sem autorização do consumidor
Proposta cria cadastro nacional e amplia mecanismos de bloqueio para reduzir ligações abusivas de telemarketing e cobrança
COBRANÇA EM DOBRO
Aposentado paga uma conta de luz que já havia quitado e tem o nome negativado por erro da empresa, mas recebe de volta 10 vezes o valor cobrado indevidamente
Cobrança duplicada e negativação indevida podem gerar indenização por danos morais e restituição em dobro ou superior, conforme o caso analisado pela Justiça
OPERAÇÃO
Procon abre quatro processos após encontrar irregularidades em postos de combustíveis de Anápolis
Produtos fora da validade e falta de dados obrigatórios estão entre os problemas identificados pelos agentes
DIREITO DO CONSUMIDOR
Justiça reforça que dívidas com mais de 5 anos não podem mais ser cobradas e o nome deve ser retirado dos cadastros de inadimplentes
Tema recorrente entre consumidores, dívidas antigas voltam ao debate ao envolver prazos, cadastros de crédito e limites para cobrança
ENTENDA
Bares e restaurantes de Goiás não podem cobrar taxa de consumidor por perda de comanda
Procon estadual considera prática abusiva transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle do consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidor descobre que dívida com mais de 5 anos não pode mais ser cobrada, mesmo sem ter pago nada
Débito prescrito não desaparece automaticamente, mas o credor perde força para exigir o pagamento pela via judicial