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Terça-feira, 05 de novembro de 2024

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Código Penal

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos

Também foi aprovado dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto

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