Congresso
Executivo já tinha tomado a iniciativa, mas proposta foi modificada pelo Congresso e acabou sendo alvo de vetos do presidente
Interpretação é que a PEC dos Precatórios permite que o ajuste seja feito apenas na base de cálculo do limite para o ano seguinte -nesse caso, 2023
Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022
Valores ainda não consideram as chamadas emendas de relator, instrumento usado para distribuir recursos a parlamentares aliados do governo, que podem contemplar suas bases eleitorais
Proposta resgatou o modelo existente até 2017, mas diverge do texto inicial
Texto foi aprovado no Senado com 21 votos a favor, 8 contra e 3 abstenções
Proposta orçamentária encaminhada ao Congresso prevê R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada e R$ 10,5 bilhões para as emendas individuais
Iniciativa quer reservar quase R$ 3 bilhões no orçamento do Governo Federal para essa finalidade
Dos 17 parlamentares, dois não votaram e o restante foi favorável à decisão