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Texto aprovado altera regras fiscais e levanta debate sobre novos gastos

Projeto amplia gradualmente a licença-paternidade e cria benefício previdenciário para garantir remuneração durante o afastamento

Regras sobre feriados no comércio, adicional de periculosidade para motociclistas, nova NR 1 e ampliação da licença-paternidade avançam no debate jurídico

Licença passará de 10 dias para 20 dias

Terminou neste mês o prazo dado pelo STF para regulamentação do tema

Legislação assegura direito sem que trabalhadores sejam prejudicados com descontos no salário

Enquanto a lei brasileira prevê que as mulheres tirem uma licença de 120 dias quando se tornam mães, os homens que se tornam pais têm cinco dias corridos

Segundo o relator da medida, não é constitucional que o servidor público que é pai monoparental não tenha os mesmos direitos da licença-maternidade garantida às mulheres

Normalmente, o período costuma ser de apenas cinco dias após o nascimento da criança