DIREITO & FAMÍLIA
Mulher abandonada durante a gravidez poderá ter direito a indenização
Projeto de Lei
MARTELO BATIDO
Governo de Goiás veta proposta de vagas exclusivas para advogados em órgãos públicos
Governador apontou inconstitucionalidade e possível impacto financeiro ao barrar proposta aprovada na Assembleia
DESBUROCRATIZAÇÃO
Fim da certidão de nascimento de papel: documento poderá ser emitido pelo Gov.br
Saiba sobre o projeto na Câmara cria versão digital da certidão de nascimento no Gov.br, com validade jurídica igual à do papel
CUIDOU, HERDOU?
Filhos que cuidam dos pais poderão receber 10% da herança antes da divisão dos bens
Projeto em análise prevê compensação financeira ao herdeiro que comprovar que prestou cuidados ao autor da herança nos últimos anos de vida
EM DISCUSSÃO
Nova regra de trânsito: projeto de lei pode gerar gasto de quase R$ 3 mil para motoristas brasileiros
Proposta de lei em análise prevê multa multiplicada por 10 e suspensão da CNH por até dois anos em caso de reincidência
VÍNCULO RECONHECIDO
Projeto de lei autoriza que animais de estimação sejam enterrados em jazigos nos cemitérios
Uma decisão recente muda silenciosamente práticas antigas e reacende debates sensíveis em todo o país
INCENTIVO
Projeto de lei beneficia motoristas e garante isenção no pagamento de multas de trânsito
Iniciativa mistura responsabilidade social e regras de circulação urbana que pode mudar a lógica de punições no trânsito brasileiro
PROPOSTA EM TRAMITAÇÃO
Mudança no IPVA pode reduzir imposto para 1% do valor do veículo
PEC quer mudar cálculo do imposto, criar teto nacional e aliviar o peso do IPVA no bolso dos motoristas
EM DISCUSSÃO
Lei pode colocar fim ao pagamento de pedágio para idosos acima de 60 anos
Benefício seria restrito a um único veículo por CPF, desde que o automóvel esteja registrado em nome do idoso
NÃO APROVOU
Mabel veta integralmente projeto de lei que previa fim da Taxa do Lixo em Goiânia
Chefe do Executivo municipal argumentou que a proposta apresenta falhas que feriam a constituição