STF
Despesa não está prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovada pelo Congresso Nacional
Ministra reconheceu que a Constituição e as lei brasileiras podem ter falhas, mas lembrou que há espaço para aperfeiçoamento
Cobrança deve ocorrer por meio de uma ação movida pela AGU na Justiça
"Quando chegar nas minhas mãos, se chegar, eu analiso", disse
Cálculo das despesas é feito pelo Ministério do Planejamento
Valor serve como teto para todo o funcionalismo público, conforme determina a Constituição
“Temos que levantar a voz, mostrar o sentimento da população de Anápolis, que defendemos a vida e somos contra essa ação”, destacou o vereador Amilton Filho
Relatora do caso, ministra Rosa Weber utilizará os argumentos ouvidos para subsidiar seu voto
Ele está preso desde abril e foi condenado a mais de 12 anos por corrupção e lavagem de dinheiro