
Supremo Tribunal Federal

Caso é investigado pela Polícia Federal e pela Policia Civil do DF
Além do deputado federal, assessores também estão entre os suspeitos
Entendimento é que competência para legislar sobre o tema cabe à União

Plataforma deve voltar a funcionar nas próximas horas
Decisão confirmou entendimento do STJ e não cabe recurso
Deputado protocolou ação que foi rejeitada pelo ministro André Mendonça

Prazo inicial fixado pela Corte terminou em 26 de agosto

Depois de passar pela CCJ, proposta será analisada em plenário
Serviço continua disponível para a população brasileira