Prefeitura vai tirar habitações populares de quem vender, alugar ou deixar imóveis
Criada por Antônio Gomide, lei sancionada por Roberto Naves prevê que habitação seja entregue para o próximo da fila de espera no Minha Casa Minha Vida
Apresentada por Antônio Gomide (PT) na Câmara Municipal, a lei para proibir que beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida vendam, aluguem ou deixem o imóvel desocupado foi sancionada pelo prefeito Roberto Naves (PTB) na última quarta-feira (12).
Conforme o texto, o descumprimento autoriza a Prefeitura de Anápolis a retomar imediatamente a habitação popular para entregá-la à outra família realmente necessitada, conforme a lista de espera na Secretaria de Desenvolvimento Social.
Uma comissão especial deverá ser criada com membros da Câmara Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social e Procuradoria Geral do Município para acompanhar de perto todos os casos, incluindo o acesso direto a todos os contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal.
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Mais detalhes estão na publicação da lei na íntegra:
