Veículos de até R$ 100 mil podem ser comprados sem imposto em Goiás; veja quem tem direito

Após a aquisição, o veículo não pode ser vendido antes de quatro anos

Um decreto publicado na última quarta-feira (26) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece novas regras para a compra de veículos novos por Pessoas com Deficiência (PCD) em Goiás.

O valor limite para a aquisição com benefício do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para PCD’s, saltou de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

Além da novidade no valor, pessoas com síndrome de down foram incluídas na nova regra. Anteriormente, apenas pessoas com deficiências visuais, físicas e autistas eram beneficiados com a medida.

No entanto, o comprador será tributado apenas no valor que exceder os R$ 70 mil, desde que a quantia excedente seja limitada a apenas R$ 30 mil.

O beneficiado pode ser tanto o motorista quanto não. Após a aquisição, o veículo não pode ser vendido antes de quatro anos.

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