Caiado sanciona lei que proíbe oferta de empréstimo por telefone para idosos

Regulamentação será realizada pelo Poder Executivo

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), na última segunda-feira (19), a lei que proíbe a oferta de empréstimo por telefone para idosos.

O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelos deputados Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).

Caso haja descumprimento, a lei estabelece primeiramente uma advertência. Se porventura haja reincidência, a empresa receberá uma multa.

Os valores devem ser aplicados de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.

A regulamentação será realizada pelo Poder Executivo, que determinará as formas de fiscalização do cumprimento da legislação.