Acaba hoje prazo para regularizar título eleitoral; veja passo a passo
Medida vale para quem não votou, não justificou e não pagou a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas
Paulo Roberto Belém -
Estar regularizado com a Justiça Eleitoral é uma situação bastante importante, pois além de poder exercer a democracia, é um documento exigido para maiores de 18 anos em diversos cenários.
Neste sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitirá somente esta segunda-feira (19) que a população faça a regularização do Título de Eleitor e evite o cancelamento da inscrição e as possíveis consequências da falta dela.
A medida vale para quem não votou, não justificou e não pagou a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares.
Passo a passo
Para facilitar o processo, é possível realizá-lo por meios virtuais. Primeiramente, é preciso consultar a situação do documento, clicando aqui, e os demais procedimentos que são intuitivos.
Vale lembrar que esse cancelamento não se aplica às pessoas para as quais o voto é facultativo, sendo os menores de 18 anos; os maiores de 70 anos; as pessoas não alfabetizadas; e aquelas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
Caso o sistema lhe informe a necessidade de regularização, é aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral.
A quitação do débito é registrada automaticamente após a confirmação do pagamento. Se a pessoa se declarar impossibilitada de pagar o débito, o juiz pode dispensar a multa.
Consequências
Entre os prejuízos àqueles que não regularizarem o título eleitoral, estão: inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público; obter carteira de identidade ou passaporte; renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo.
Receber salário ou proventos de cargo público ou em entidades ligadas ao governo; participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados; e realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda são outras penalidades a quem estiver irregular.
Siga o Portal 6 no Instagram: @portal6noticias e fique por dentro de várias notícias e curiosidades, especialmente de Goiás, tudo online e em tempo real para você!
