Concurso público em Goiás com salários de até R$ 28 mil é suspenso; entenda

Além da suspensão do regulamento, caso haja descumprimento, está prevista multa que pode chegar a R$ 1 milhão

O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve decisão judicial que suspende o Edital nº 1/2025 do concurso público para auditor fiscal da Receita Estadual. A medida foi tomada pois não constava no regulamento vagas destinadas a candidatos negros.

A liminar foi concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, após ação civil pública ajuizada pelas 82ª e 88ª Promotorias de Justiça da capital.

O MPGO questionou a ausência de reserva de vagas para candidatos negros no edital, que prevê 200 vagas. Os promotores argumentaram que a omissão contraria dispositivos constitucionais e tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.

Na decisão, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira ressaltou que “a ausência de regulamentação específica sobre cotas raciais no âmbito estadual não autoriza o ente federado a se afastar do cumprimento de normas de hierarquia superior, mormente da Constituição Federal e de tratados internacionais incorporados com status constitucional”.

O MPGO também destacou que, embora a Lei Estadual nº 23.389/2025 estabeleça cotas raciais, teve a eficácia postergada por 180 dias, o que não justifica a ausência das cotas no edital.

O órgão defendeu a aplicação por analogia da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.

A decisão determina a suspensão imediata do edital, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, com teto de R$ 1 milhão.

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