TCMGO aponta inconstitucionalidade em reajuste de salários de vereadores em Padre Bernardo
Irregularidade foi apontada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que verificou que os subsídios ultrapassaram os limites permitidos
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) acatou, na segunda-feira (10), um incidente de inconstitucionalidade relacionado ao aumento nos subsídios dos vereadores de Padre Bernardo. A revisão anual concedida pelas Leis nº 1.307/2022 e nº 1.314/2022 extrapolou o teto constitucional previsto no artigo 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
A irregularidade foi apontada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCMGO, que verificou que os subsídios ultrapassaram os limites permitidos.
Com isso, foi determinada a abertura de um novo processo, que será apensado aos autos principais, conforme a Instrução Normativa nº 018/2023 do órgão.
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A Câmara Municipal e o Poder Executivo de Padre Bernardo, responsáveis pela edição dos atos questionados, serão notificados e terão 15 dias para apresentar manifestação. A decisão abrange ainda revisões feitas em anos anteriores nos vencimentos de servidores e agentes políticos do Legislativo e Executivo.
O caso será reavaliado em novo procedimento específico instaurado pelo Tribunal.
