Justiça aplica Lei Felca e nega reativação de Instagram de menina, de 9 anos, em Anápolis
Mãe alegava prejuízos financeiros após perfil infantil ser removido da rede social
A Justiça de Goiás negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil da filha, de 9 anos, no Instagram.
A decisão foi tomada pela juíza Laryssa de Moraes Camargos, da 6ª Vara Cível de Anápolis, que aplicou a chamada Lei Felca , oficialmente conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, para validar a exclusão da conta pela plataforma.
Segundo o processo, a mãe alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025 sem aviso prévio.
Ela pediu à Justiça a reativação da conta e uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, afirmando que a remoção causou prejuízos financeiros e danos à imagem da menina.
Ainda conforme os autos, o perfil era utilizado para divulgação de produtos infantis e realização de campanhas publicitárias sob supervisão familiar.
Na decisão, a magistrada destacou que o Instagram exige idade mínima de 13 anos para criação de contas e que a própria responsável legal aceitou os termos da plataforma no momento do cadastro.
“A exigência de idade mínima não é mera liberalidade da empresa, mas uma medida de proteção ao público infantojuvenil”, afirmou a juíza.
A sentença também citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual plataformas digitais podem remover conteúdos ou desativar contas sem autorização judicial quando houver descumprimento da lei ou das regras internas.
A Lei Felca entrou em vigor em março de 2026 e estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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