Projeto que prevê multa para flanelinhas que coagirem ou ameaçarem motoristas avança na Câmara de Anápolis
Proposta prevê multa de R$ 500 para guardadores que constrangerem motoristas e segue agora para análise da Comissão de Urbanismo
O projeto de lei que pretende punir guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, que coagirem ou ameaçarem motoristas em Anápolis avançou na Câmara Municipal.
Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na última semana, o projeto, de autoria do vereador policial federal Suender (PL), foi encaminhado agora à Comissão de Urbanismo. Depois da tramitação nos colegiados técnicos, ele ficará apto para ser votado em Plenário.
O texto define como ilícito administrativo qualquer forma de coação praticada por flanelinhas para obrigar motoristas a contratar serviços de vigilância informal ou pagar valores pré-estabelecidos.
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Segundo a proposta, ficará proibido sugerir preços tabelados, impor cobranças ou praticar ameaças, mesmo que de maneira indireta ou velada.
O projeto reforça ainda que qualquer pagamento feito pelo motorista deve ser totalmente voluntário.
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Anápolis. (Foto: Câmara Municipal de Anápolis)
Multa e reincidência
Caso a proposta seja aprovada nas próximas etapas de tramitação da Câmara, a multa prevista será de R$ 500 para quem for flagrado cometendo a infração. Em situações de reincidência dentro do período de 12 meses, o valor será dobrado.
Os recursos arrecadados com as penalidades deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O texto também estabelece que, em casos envolvendo crianças e adolescentes, serão aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fiscalização
A fiscalização deverá ser realizada por um órgão municipal a ser definido pela Prefeitura de Anápolis. O projeto ainda autoriza a possibilidade de convênios com a Polícia Militar para que policiais também possam emitir autos de infração.
Após ser notificado, o infrator terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa administrativa.
Na justificativa do projeto, o vereador Policial Federal Suender afirma que a proposta busca combater o que classificou como “extorsão velada” e garantir mais segurança para os cidadãos.
Segundo o parlamentar, a iniciativa também pretende promover uma convivência mais harmônica nos espaços públicos e reduzir situações de intimidação e conflitos envolvendo motoristas.
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