Justiça anula contrato multimilionário entre a Prefeitura de Goiânia e o consórcio LimpaGyn; entenda os motivos
Juíza considerou que a licitação apresentou vícios e determinou prazo de 60 dias para novo plano de contratação
A Justiça de Goiás anulou a licitação e o contrato do serviço de limpeza urbana firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o consórcio LimpaGyn, avaliado em mais de R$ 500 milhões.
A decisão atende a um pedido de ação popular movido pelo vereador Mauro Rubem (PT) e que apontou falhas graves na concorrência pública feita pela administração municipal.
Na decisão, assinada pela juíza Simone Monteiro da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, a magistrada considera que a licitação apresentou vício ao exigir critérios de “técnica e preço” para o certame.
Por se tratar de um serviço comum de varrição e coleta, a escolha deveria focar apenas no menor preço.
“A Administração sustentou que o critério “técnica e preço” permitiria selecionar proposta mais qualificada. […]. A lei, porém, não autoriza a adoção do critério técnico apenas porque a Administração deseja contratar melhor. O dever de bem contratar se realiza, nos serviços comuns, pela definição objetiva do padrão mínimo exigido e pela disputa ampla entre os licitantes habilitados.”, destaca.
Outro problema apontado foi a reunião de várias atividades diferentes em um único lote de contratação. A juíza considerou que unir a coleta seletiva e a remoção de entulhos em um só pacote impediu que empresas de menor porte pudessem participar da disputa.
“A Administração poderia ter demonstrado que […] a reunião em lote único seria economicamente superior. Não o fez de modo satisfatório. O processo preparatório não apresentou comparação objetiva entre cenários parcelado e aglutinado e não quantificou ganhos efetivos de escala”, destaca a decisão.
Uma perícia técnica feita no processo também encontrou erros nos cálculos dos volumes de lixo. O projeto misturou unidades de medida sem critério, o que, para o juízo, tirou a transparência e prejudicou a concorrência justa entre empresas interessadas.
Apesar dos vícios encontrados, a sentença destacou que não foram encontradas provas de sobrepreço, superfaturamento ou dano financeiro ao erário. O consórcio não foi condenado a devolver valores, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados à população.
Com a anulação da licitação, a Prefeitura de Goiânia terá o prazo de 60 dias para apresentar um novo plano para a coleta de lixo na capital. O novo modelo precisará corrigir as falhas técnicas e seguir rigidamente as regras da lei de licitações.
A decisão não cancela, de imediato, o contrato com o LimpaGyn, pelo risco de acúmulo de lixo. O consórcio poderá continuar trabalhando de forma provisória por um período de até 12 meses.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Goiânia, solicitando posicionamento sobre a decisão. Em nota, a administração informou que fará a análise técnica e jurídica da sentença após ser oficialmente notificada.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura de Goiânia ainda não foi notificada da decisão judicial referente à Concorrência Pública nº 002/2023, contudo informa que fará a análise técnica e jurídica completa da sentença antes de definir as medidas cabíveis.
O processo licitatório objeto da ação foi conduzido e concluído na gestão anterior. Desde o início da atual administração, contudo, e conforme consignado na própria decisão, não foram identificados elementos que indicassem superfaturamento, dano ao erário ou prejuízo à prestação dos serviços contratados, razão pela qual o contrato permaneceu em execução.
A Prefeitura de Goiânia reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais, mantendo-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
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