Servidores da Educação de Goiânia que descumprirem decisão judicial terão ponto cortado
Determinação prevê presença mínima nas escolas e estabelece multa diária ao sindicato em caso de descumprimento
Servidores administrativos da Rede Municipal de Educação de Goiânia que descumprirem a decisão judicial que determina a manutenção de pelo menos 70% do efetivo em cada unidade poderão ter o ponto cortado, segundo informou a Prefeitura de Goiânia.
A medida tem como base uma decisão do desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que determinou que cada unidade da rede mantenha, no mínimo, 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício.
A presença deverá ser verificada por meio dos registros de frequência funcional ou de outros meios considerados idôneos.
A decisão também prevê multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) em caso de descumprimento. A penalidade está limitada inicialmente a R$ 100 mil, mas o valor pode ser revisto pela Justiça.
Segundo a Prefeitura, atualmente cerca de 5% dos servidores da rede não estão cumprindo a determinação. A administração municipal estima que aproximadamente seis mil alunos tenham a rotina afetada pela paralisação.
A Prefeitura afirma que apresentou uma proposta à categoria após realizar estudos técnicos sobre o impacto financeiro das reivindicações.
O pacote prevê elevar o piso salarial do Nível I para R$ 1.640, com uma reestruturação progressiva da tabela de vencimentos até 2030.
Também está previsto o pagamento, na folha de agosto, de uma bonificação extraordinária referente ao auxílio-locomoção de julho.
Outra medida é a antecipação da data-base dos servidores para janeiro de cada ano.
A proposta ainda prevê o abono integral e incondicional dos dias de paralisação, sem prejuízo à remuneração, ao tempo de serviço, às férias, ao 13º salário, às gratificações, aos benefícios e às progressões funcionais.
Segundo o município, o impacto financeiro das medidas será de R$ 10,2 milhões em 2026. O valor chegaria a R$ 31,2 milhões em 2027 e alcançaria R$ 62,6 milhões em 2030.
Ao longo de cinco anos, o impacto acumulado estimado é de R$ 197,3 milhões.
Na terça-feira (25), a Prefeitura informou que havia utilizado os esforços técnicos e financeiros considerados viáveis para construir uma proposta capaz de atender às reivindicações sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município também afirmou entender que o movimento passou a sofrer influência de interesses político-eleitorais e, por esse motivo, decidiu encerrar as negociações.
Entre as principais lideranças ligadas à paralisação estão a deputada estadual Bia de Lima (PT), presidente do Sintego; a vereadora Ludmylla Morais (PT), vice-presidente da entidade e presidente em exercício; e a vereadora Kátia Maria (PT).
De acordo com a Prefeitura, os estudos realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Administração apontaram que a proposta está próxima do limite prudencial de despesa com pessoal.
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