Advogada Andreia Targa explica que, com nova lei, dívidas com processo antes de 2021 podem ser extintas
Regra mudou a contagem da prescrição em execuções judiciais, mas processos antigos exigem análise dos prazos e atos praticados
Processos de cobrança podem atravessar anos sem que o credor encontre o devedor ou patrimônio para penhora. Isso, porém, não significa que a execução possa permanecer aberta indefinidamente: em determinadas condições, a Justiça pode encerrá-la por prescrição intercorrente.
O alerta sobre a duração dessas cobranças aparece no material publicado pela advogada Andreia Targa no Instagram. A possibilidade alcança também ações iniciadas antes de 2021, mas a data de abertura do processo, sozinha, não determina o fim da execução.
O que mudou em 2021
A Lei nº 14.195, de agosto de 2021, alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil. Se não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução é suspensa por um ano, período em que a prescrição também fica suspensa.
Pela regra introduzida naquele ano, o marco inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou patrimônio. A suspensão de até um ano ocorre uma única vez, e atos efetivos, como citação, intimação do devedor ou constrição de bens, podem interromper o prazo nas condições previstas em lei.
O prazo necessário depende do direito cobrado. O artigo 206-A do Código Civil determina que a prescrição intercorrente observe, em regra, o prazo prescricional da própria pretensão.
Como ficam os processos antigos?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova sistemática não pode ser aplicada retroativamente. Em ações anteriores a 2021, é preciso verificar quando ocorreram as tentativas de localização de bens, as suspensões e os demais atos processuais.
O tribunal também decidiu, em novembro de 2025, que diligências sem resultado não interrompem a prescrição sob as novas regras. Para situações anteriores à mudança, a análise deve considerar a legislação e os critérios então vigentes, inclusive a atuação do credor.
O que acontece após a prescrição?
Reconhecidos os requisitos legais, o juiz pode declarar a prescrição, após ouvir as partes, e extinguir a execução. O encerramento depende de decisão judicial e não decorre apenas da idade do processo.
A prescrição não significa que a dívida tenha sido paga. Segundo o STJ, embora a obrigação possa subsistir, o reconhecimento da prescrição impede exigir o pagamento da dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente.
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