Consumidor recebe cobrança de uma dívida de 7 anos atrás e descobre que, passados 5 anos, a empresa não pode mais negativar o nome dele nem cobrar na Justiça
Prazo de cinco anos impede a permanência de registros negativos nos cadastros de crédito e pode encerrar a possibilidade de cobrança judicial
Receber uma cobrança por uma dívida de sete anos atrás pode causar surpresa, principalmente quando o consumidor acreditava que o problema já estava resolvido.
Entretanto, a legislação brasileira estabelece limites para a negativação e para a cobrança judicial de débitos antigos.
Em muitas dívidas de consumo, o prazo de prescrição é de cinco anos. Depois desse período, o credor perde a possibilidade de exigir judicialmente o pagamento, desde que a prescrição realmente tenha ocorrido.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor impede a manutenção de informações negativas por mais de cinco anos nos cadastros de proteção ao crédito.
As duas regras ajudam a proteger quem continua recebendo cobranças relacionadas a compromissos antigos.
O que acontece com uma dívida depois de cinco anos?
O Código Civil estabelece prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Nesse grupo podem entrar diferentes obrigações financeiras, conforme as características do contrato.
Entretanto, nem todas as dívidas seguem necessariamente o mesmo prazo de prescrição.
Além disso, determinadas situações previstas em lei podem interromper a contagem.
Por isso, o simples fato de uma dívida ter surgido há sete anos não comprova, sozinho, que ela está prescrita.
Quando o prazo se encerra sem uma causa legal de interrupção ou outra circunstância relevante, o credor perde a pretensão de exigir o pagamento judicialmente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece que a prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida.
Nome não pode continuar negativado indefinidamente
Outra proteção aparece no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.
A legislação determina que os cadastros de informações negativas não podem manter registros relativos a um período superior a cinco anos.
Por isso, uma dívida antiga não pode continuar gerando negativação indefinidamente.
Entretanto, a retirada do registro negativo não significa que a obrigação desapareceu automaticamente.
Segundo o STJ, a prescrição afasta a exigibilidade da dívida, mas não elimina sua existência.
Essa diferença explica por que alguns débitos antigos ainda podem aparecer em plataformas destinadas à negociação voluntária.
Dívida prescrita pode aparecer no Serasa Limpa Nome?
Em decisão divulgada em agosto de 2024, a Terceira Turma do STJ analisou a presença de uma dívida prescrita em uma plataforma de negociação.
O tribunal entendeu que o credor não poderia exigir o pagamento pela via judicial ou extrajudicial.
Entretanto, a simples disponibilização do débito no Serasa Limpa Nome não foi considerada uma cobrança obrigatória.
Segundo a decisão, o consumidor continua livre para decidir se deseja negociar o valor.
Além disso, essa plataforma não funciona da mesma maneira que um cadastro de inadimplentes.
Por isso, é importante diferenciar uma proposta de negociação de uma negativação indevida.
O que fazer ao receber uma cobrança de sete anos atrás?
O primeiro passo é verificar a origem do débito e a data do vencimento.
Além disso, vale consultar se houve ação judicial, reconhecimento da dívida ou outro acontecimento capaz de alterar o prazo prescricional.
Se a obrigação estiver prescrita, o consumidor pode contestar as tentativas de cobrança.
Já quando o problema envolve negativação antiga, é possível solicitar a correção do registro e guardar o protocolo.
Caso a empresa não resolva a situação, o consumidor pode procurar o Procon ou buscar orientação jurídica.
Assim, conhecer os prazos evita que uma dívida antiga continue provocando restrições incompatíveis com a legislação.
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