Trabalhador CLT que recebe comissão, hora extra ou adicional noturno tem 13º maior e o cálculo usa a média do ano; veja como conferir
Lei do 13º e súmulas do TST mandam incluir na gratificação a média das comissões, das horas extras habituais e do adicional noturno; a segunda parcela usa a média de janeiro a novembro e a diferença de dezembro é paga até 10 de janeiro
Quem ganha comissão, faz hora extra com frequência ou recebe adicional noturno tem direito a um 13º maior que o salário fixo.
A lei manda calcular a gratificação sobre a remuneração, e não só sobre o salário-base, então tudo o que o trabalhador recebe de forma habitual entra na conta pela média do ano. Quem recebe só o fixo no 13º está recebendo menos do que tem direito.
A regra está na Lei 4.090/1962, que fixa o 13º em 1/12 da remuneração por mês trabalhado, e no Decreto 57.155/1965, que explica como fazer a média das parcelas variáveis.
O Tribunal Superior do Trabalho completou a regra em súmulas: a 45 manda incluir as horas extras habituais, a 60 inclui o adicional noturno pago com habitualidade e a 347 define que a média das horas extras é feita pela quantidade de horas, paga pelo valor atual da hora.
O que entra na conta do 13º?
- Comissões e percentagens: pela média dos valores recebidos no ano;
- Horas extras habituais: pela média da quantidade de horas feitas no ano, multiplicada pelo valor da hora extra em dezembro;
- Adicional noturno: pela média, quando o trabalho à noite é frequente;
- Adicionais de insalubridade e periculosidade: integralmente, porque são fixos;
- Gorjetas: entram na base do 13º, conforme a Súmula 354 do TST;
- Gratificações pagas todo mês: entram, por serem parte do salário.
Ficam de fora o vale-transporte, o vale-refeição, a ajuda de custo, as diárias de viagem e os prêmios por desempenho, que a reforma trabalhista de 2017 tirou da remuneração, no artigo 457 da CLT.
Como a empresa faz a média?
A segunda parcela é paga em dezembro, antes de o mês acabar, então a empresa calcula a média das parcelas variáveis de janeiro a novembro, dividindo a soma por 11.
Quando dezembro fecha, refaz a conta com os 12 meses e paga a diferença até 10 de janeiro, como manda o decreto. Para quem entrou durante o ano, a média considera só os meses trabalhados.
| Exemplo (salário fixo de R$ 2.000) | Valor |
|---|---|
| Comissões recebidas de janeiro a novembro | R$ 6.600 |
| Média mensal (R$ 6.600 ÷ 11) | R$ 600 |
| Base do 13º (fixo + média) | R$ 2.600 |
| Primeira parcela, paga até 30 de novembro | R$ 1.300 |
| Segunda parcela bruta, antes de INSS e IR | R$ 1.300 |
| Se as comissões de dezembro forem R$ 900, nova média (R$ 7.500 ÷ 12) | R$ 625 |
| Diferença a receber até 10 de janeiro (R$ 25 × 12 ÷ 12) | R$ 25 |
No caso das horas extras, a conta é pela quantidade: quem fez 220 horas extras de janeiro a novembro tem média de 20 horas por mês, e essas 20 horas são pagas pelo valor da hora extra vigente em dezembro, com o adicional de 50%.
E quem só ganha comissão?
O 13º é a média das comissões do ano, e nunca pode ficar abaixo de 1/12 do salário mínimo por mês trabalhado, porque o comissionista puro tem garantia de pelo menos um mínimo por mês, conforme o artigo 7º da Constituição.
Como conferir se o 13º veio certo?
- Pegue os holerites de janeiro a novembro e some, mês a mês, as comissões, as horas extras e o adicional noturno.
- Divida a soma por 11 e some o resultado ao salário fixo: essa é a base do 13º para a segunda parcela.
- Compare com o holerite de dezembro, que deve mostrar a base, o INSS, o IR e o abatimento da primeira parcela.
- Em janeiro, confira se veio a complementação com as variáveis de dezembro.
- Se faltar, peça a correção ao RH por escrito; sem resposta, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho, que aceita cobrança dos últimos cinco anos, em até dois anos depois do fim do contrato.
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