Advogado explica: pai pode ser obrigado a pagar 50% das despesas extras do filho, além da pensão alimentícia
Gastos que surgem fora das despesas mensais podem ser divididos entre os responsáveis, mas percentual e condições dependem do acordo ou da decisão judicial
O pagamento mensal da pensão alimentícia nem sempre encerra todas as obrigações financeiras relacionadas aos filhos. Dependendo do que ficou estabelecido entre os pais ou determinado pela Justiça, o responsável também pode ter de arcar com 50% de determinadas despesas extras.
Em publicação nas redes sociais, um advogado chama atenção justamente para essa diferença. Segundo a explicação, despesas extraordinárias podem ser cobradas separadamente da pensão quando essa obrigação estiver prevista no acordo homologado ou na decisão que fixou os alimentos.
Na prática, isso pode incluir gastos que não fazem parte da rotina mensal ou que surgem de maneira específica, como determinados tratamentos médicos, medicamentos, material escolar, uniformes e outras necessidades do filho.
Os 50% não são automáticos
Um ponto importante é que a legislação brasileira não estabelece uma regra geral dizendo que todo pai deve pagar obrigatoriamente metade de qualquer gasto extraordinário além da pensão.
O Código Civil determina que os alimentos sejam definidos considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades financeiras de quem paga. Os pais também devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.
Assim, o rateio em 50% pode ser estabelecido pela Justiça ou pelos próprios responsáveis em acordo, mas outros percentuais também podem ser definidos conforme a situação financeira de cada um.
Há decisões judiciais recentes que mantêm exatamente esse modelo. Em abril de 2026, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná confirmou pensão correspondente a 33% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias da filha, desde que os gastos fossem comprovados e previamente comunicados ao genitor.
O que pode ser considerado despesa extra
Não existe uma lista única aplicável a todas as famílias.
Em decisões judiciais, aparecem como despesas extraordinárias gastos médicos e odontológicos não cobertos por plano de saúde, medicamentos, material e uniforme escolar, tratamentos específicos e outras despesas que escapem dos custos ordinários já considerados na pensão.
Em processo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, uma decisão determinou que o pai pagasse diretamente despesas escolares e de saúde, além de 50% dos gastos extras com dentistas e outras despesas médicas, condicionados à anuência prévia.
Outro caso analisado pelo STJ tratou justamente de acordo que atribuía aos genitores responsabilidade conjunta por despesas extraordinárias.
Comprovantes podem ser exigidos
Quando a decisão estabelece a divisão das despesas extras, também é comum exigir que o gasto seja demonstrado.
Notas fiscais, recibos, boletos e comprovantes médicos ou escolares podem ser utilizados para mostrar a existência e o valor da despesa.
Dependendo do que foi estabelecido no processo, despesas de maior valor também podem precisar de comunicação prévia ao outro responsável. O TJPR considerou legítimo esse tipo de condição ao manter, em 2026, o rateio de despesas extraordinárias entre os pais.
Isso evita que qualquer compra realizada unilateralmente seja automaticamente transformada em dívida para o outro genitor.
Pensão continua sendo paga normalmente
Se houver previsão de pagamento separado das despesas extraordinárias, o responsável não pode simplesmente descontar esses valores da pensão mensal por iniciativa própria.
O STJ trata como excepcional a possibilidade de compensar a obrigação alimentar com despesas pagas diretamente, justamente porque a pensão possui finalidade própria e deve ser cumprida conforme estabelecido judicialmente.
Assim, se ficou determinado o pagamento de pensão mensal mais 50% de certas despesas, as duas obrigações coexistem.
Caso um dos responsáveis deixe de pagar a parcela que lhe cabe, o caminho depende do conteúdo do acordo ou da decisão judicial e da natureza da despesa. Por isso, é importante guardar os comprovantes e conferir exatamente quais gastos foram incluídos na obrigação.
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