Advogado explica: “O banco não pode cobrar anuidade de cartão de crédito sem informar claramente as condições ao consumidor”
Tarifa pode existir, mas contratação exige transparência sobre valor, forma de cobrança e características do cartão oferecido
A cobrança de anuidade no cartão de crédito é permitida, mas o banco ou a instituição emissora precisa informar de forma clara ao consumidor que a tarifa existe, qual é o valor e em quais condições ela será cobrada.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que informações sobre produtos e serviços devem ser adequadas, claras e precisas, inclusive em relação ao preço e aos custos envolvidos na contratação.
Na prática, isso significa que a anuidade não deve aparecer como uma surpresa depois que o cartão já foi contratado ou começou a ser utilizado.
Consumidor precisa saber quanto vai pagar
Antes de aceitar a contratação, o cliente deve conseguir identificar se o cartão possui anuidade, se o valor será cobrado de uma só vez ou parcelado e quais benefícios estão incluídos naquele produto.
O Banco Central diferencia, por exemplo, o cartão básico do cartão diferenciado. No básico, destinado essencialmente a pagamentos, a anuidade deve ser a menor cobrada pela instituição entre os cartões oferecidos naquela categoria. Já cartões diferenciados podem incluir programas de benefícios e recompensas, refletidos no preço da anuidade.
A escolha entre essas modalidades deve ser feita pelo próprio consumidor, após receber as informações necessárias para comparar as opções.
Cobrança precisa estar vinculada à contratação
Outro ponto importante é que o simples envio ou disponibilização de um cartão não autoriza automaticamente a instituição a cobrar qualquer tarifa sem que o serviço tenha sido efetivamente contratado.
O CDC protege o consumidor contra práticas comerciais que dificultem a compreensão dos custos envolvidos e exige que as condições relevantes sejam apresentadas de maneira acessível antes da contratação.
Por isso, se uma anuidade surgir na fatura sem que o cliente se lembre de ter sido informado sobre a cobrança, o primeiro passo é consultar o contrato, os termos de adesão e os registros da oferta feita pelo banco.
Isenção também precisa ser observada
Alguns cartões são oferecidos com anuidade gratuita de forma permanente, enquanto outros concedem isenção apenas durante determinado período ou condicionam o benefício a um volume mínimo de gastos.
Nesses casos, as condições também precisam ser apresentadas de forma clara.
Se a oferta prometia ausência de anuidade sem informar prazo ou condição adicional, a instituição deve respeitar aquilo que foi anunciado, já que o CDC determina que informações suficientemente precisas presentes na oferta integram o contrato.
O que fazer se a cobrança aparecer
Ao identificar uma anuidade que não reconhece, o consumidor pode procurar inicialmente o atendimento do próprio banco e solicitar esclarecimentos sobre a origem da tarifa.
Também é recomendável guardar faturas, contratos, capturas de tela de ofertas e protocolos de atendimento.
Caso a situação não seja resolvida, o cliente pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e aos canais de reclamação do Banco Central, de acordo com a natureza do problema.
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